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002953 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 03 de julho de 1985

Processo: 002953

ACORDAO

Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Incidencia, Loteamento

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Barbosa , Guilherme

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00003622

Nr Documento: SA219850703002953

Data de Entrada: 04/10/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cc82c87f4bba30f802568fc00382eb8

Sumário

Desde que sobre o loteamento licenciado incida encargo de mais-valia, não e devido imposto de mais-valias.

Acórdão

002953

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1985
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEncargo de mais valiassIncidenciaLoteamento

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2030 DE 1948/06/22.
CIMV65 ART1 N1 ART18.
CCIV66 ART8 N3.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/11/01 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA PROC2553 DE 1984/12/05.

Sumário

Desde que sobre o loteamento licenciado incida encargo de mais-valia, não e devido imposto de mais-valias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)