0095051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0095051
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018946
Nr Documento: RL199506260095051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e16095e9bf8d4954802568030003bdc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095051.1A
Sumário
À execução da sentença proferida na acção de despejo, quando está em causa exclusivamente a, execução de obrigação de desocupação do arrendado, é inaplicável o disposto nos arts. 928 a 932, bem como no n. 3 do art. 47, todos do CPC.