0003925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003925
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Incumprimento, Justificação da falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006581
Nr Documento: RL199607180003925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adb5243c12690059802568030004ff14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003925.C3
Sumário
A modificação dos deveres impostos como condição de suspensão da execução da pena de prisão, pressupôe a superveniência de circunstâncias relevantes justificativas da omissão do cumprimento.