0291363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0291363
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000613
Nr Documento: RL199209140291363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45f1bb4a99db60828025680300006272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291363.67
Sumário
Se a pena de prisão a cumprir, após ser aplicado o perdão, não é superior a 6 meses, não há lugar a processo de liberdade condicional.