037186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037186
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Carreira, Carreira de enfermagem hospitalar, Progressão, Categoria, Curso pós-básico de enfermagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044065
Nr Documento: SA119950926037186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15806fe51d018eb802568fc00393853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037186.1F
Sumário
A bonificação prevista no n. 1 do art. 66 do D.L. n. 437/91, de 8-11, pretende valorizar a posse de uma habilitação pós-básica em enfermagem que qualquer enfermeiro eventualmente possua e que não seja exigida para a categoria que detém. O facto de um Enfermeiro-chefe possuir dois cursos em que qualquer deles é exigido para acesso à carreira, não determina que possua habilitação que não é exigida para a categoria que detém, de maneira a usufruir da bonificação a que alude o n. 1 do art. 66 do D.L. n. 437/91, de 8-11.