005252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005252
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Renault Portuguesa-soc Industrial e Comercial Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022569
Nr Documento: SA219881012005252
Data de Entrada: 11/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9fa5a6732e13fe802568fc003771fe
Sumário
A exclusividade exigida na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções respeita so e apenas aos departamentos de apoio - 2 parte do texto.
