023631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023631
Acórdão
Descritores: Imposto, Mais valias, Licença de construção, Nulidade absoluta
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Castro , Domingos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024300
Nr Documento: SA119860710023631
Data de Entrada: 28/02/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / MAIS VALIA. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86f5c3b9573b945e802568fc003788b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023631.6F
Sumário
A exigencia de pagamento de quantia a titulo de "mais valia" como condicionante de passagem de licença de construção de predio, fora das circunstancias factuais em que e legal aquela exigencia, equivale a criação de imposto, por orgão que não tinha competencia para tanto. A decisão em que se faz tal exigencia e, pois, nula. Consequentemente pode ser impugnada a referida decisão, a todo o tempo.