0267723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0267723
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Natureza jurídica, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017852
Nr Documento: RL199104170267723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daec8b466b7ff767802568030002b10bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267723.33
Sumário
A prescrição do procedimento criminal é uma causa de extinção, de natureza substantiva, que opera oficiosamente, não necessitando de ser invocada pelo arguido, que a ela não pode renunciar.