3139/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 3139/99
Acórdão
Descritores: Pena curta de prisão, Crime de condução sem habilitação legal
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC263/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/329fb6fd6143e209802569ca0066ee75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3139.99.59
Sumário
Perante arguido já condenado por duas vezes, em menos de um ano, numa pena de multa e noutra de prisão não executada, pelo cometimento do mesmo crime, impõe-se a aplicação de pena de prisão efectiva pela prática de crime igual, já que o mesmo não só revela desprezo pela ordem jurídica, podo em perigo as espectativas dos demais cidadãos na validade das normas jurídico-penais (prevenção geral), como evidencia que relativamente a si as respostas penais não privativas da liberdade ou de prisão sem execução se mostram desprovidas de qualquer eficácia (prevenção especial). O facto de se tratar de uma pena curta de prisão, não obsta à sua execução em clausura, atenta a necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes e de salvaguardar a defesa da sociedade, sendo que de outra forma ficariam por realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.