0025326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0025326
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Recurso, Matéria de facto, Nulidade, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025532
Nr Documento: RL199905130025326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/233e8752e8178ef180256966003d9963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025326.0F
Sumário
Nos termos conjugados dos art.sº 522 - B, 690 - A, nº 1 e 712 - 1 a) e 2 do C.P.C., a documentação da prova por meio de gravação visa garantir os poderes de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, ou seja o segundo grau de jurisdição através do amplo recurso da decisão fáctica de primeira instância. Como é natural, só com a efectiva gravação dos elementos de prova é que as partes podem fazer sindicar, com a necessária amplitude, a decisão da matéria de facto em causa. Por outro lado, a deficiência de gravação, equivalente, atento o fim em vista, à falta de gravação, por razões não imputáveis aos recorrentes, é oponível aos serviços judiciários que, dispondo de aparelhagem de registo fonográfico, devem garantir o seu bom funcionamento. Assim, verificando-se tal deficiência, e tendo o apelante invocado a impossibilidade de produzir alegações nessas circunstâncias e ainda erro na decisão fáctica por haver prova, em oposição com a que consta da sentença recorrida, essencial para o apuramento das questões de facto, essa deficiência consubstancia omissão de gravação, com relevo para a decisão, constituindo, pois, nulidade (artº 201 - 1 C.P.C.) que implica a anulação da audiência de discussão e julgamento e a sua repetição com gravação dos depoimentos respectivos com os meios humanos e técnicos adequados ao fim pressuposto na Lei (artº 201 - 2 C.P.C.).