006765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006765
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Transportes aéreos portugueses, Concessão de serviço público, Serviço aéreo, Manifesto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022142
Nr Documento: SA119640619006765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f74c0a197bed15802568fc0038c689
Sumário
Os manifestos de passageiros e de carga e as declarações gerais de aeronaves, constituídos pelas matrizes e correspondentes químicos, estão incluídos na expressão "quaisquer outros materiais destinados à exploração do serviço concedido" à empresa T.A.P., consignada na alínea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953.
