9331049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9331049
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008449
Nr Documento: RP199402289331049
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11d9cf9d77b353ba8025686b00668375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331049.9D
Sumário
O processo de embargos de terceiro, tendo como fim a defesa da posse do imóvel entretanto penhorado, não pode ser rejeitado só porque o embargante não efectuou o pagamento da taxa de justiça tendente à expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas se dos autos constam documentos suficientes para, sobre eles, assentar um juízo da probabilidade ou verosimilhança da posse ofendida.