9530668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530668
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Culpa, Causa de pedir, Indemnização, Legitimidade activa, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017335
Nr Documento: RP199511239530668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a7c3ad21583ec0b8025686b0066c4d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530668.CF
Sumário
I - Atribuindo o autor a produção do acidente à condução culposa e contravencional de certo condutor, o que, pelos termos da petição afasta qualquer limitação do quantitativo indemnizacional, está devidamente assegurada a sua legitimidadade independentemente da intervenção dos demais lesados.