070901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070901
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto bancário, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Valor da causa, Pedido, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018399
Nr Documento: SJ198307070709011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e5ce181e93cf5a8802568fc003a67ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070901.6F
Sumário
O Banco credor, por virtude do desconto, pode exigir do descontário o pagamento das importâncias, que lhe adiantou, com base no mútuo em que o desconto essencialmente se traduz, mesmo que, em acção cambiária anterior, tenha a obrigação cartular sido julgada prescrita. A omissaõ de pronúncia sobre questões de facto, não pode ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista. Dados como não provados os factos em que o reconvinte assentava o seu pedido de compensação de créditos, é claro que esse pedido improcederia, formulado em reconvenção, e improcederia também a excepção se, mais correctamente, tivesse sido oposta a compensação como meio de defesa indirecta. O valor da acção, no caso de reconvenção, é o que resultar da aplicação do artigo 10 do Código das Custas Judiciais, para efeito de custas e do n. 2 do artigo 308 do Código de Processo Civil, para os demais efeitos. Mesmo que o Autor tenha pedido juros a certa taxa determinada, poderá haver condenação em taxa diferente, se estiver decidido em matéria de facto que a intenção era a de os pedir à taxa legal e esta, entretanto, sofrer qualquer alteração.