01041/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 01041/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Município, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064967
Nr Documento: SA12008022001041
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddea5953728e8bdd802573fe004ef463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01041.07.5A
Sumário
Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, tem de se entender como ilícita e culposa, a conduta omissiva imputável ao Município que, apesar de possuir serviços cujos fiscais têm por função proceder diariamente à fiscalização de toda a sinalização vertical e horizontal existente na cidade, mantiveram, pelo menos durante um mês, arrancado, partido e depositado no chão, no respectivo passeio, um sinal de aproximação de estrada com prioridade, omissão essa que se viria a revelar como determinante para a produção de um acidente.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – (2ª Subsecção): 1 – A… interpôs no TAC de Lisboa a presente “acção declarativa de responsabilidade civil extracontratual” que dirigiu contra o MUNICÍPIO DE LISBOA, pedindo a sua condenação no pagamento do montante de 493.189$00, acrescido de juros à taxa legal, pelos estragos sofridos no seu veículo, causados por acidente de viação, alegadamente motivado por deficiente sinalização da via. 2 – Por sentença do TAF de Lisboa (fls. 112/118) foi a acção julgada parcialmente procedente por provada e em conformidade o R. Município de Lisboa, condenado a pagar ao A. “a quantia de 2.220,59 € acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde 24.09.98 até efectivo e integral pagamento”. Por se não conformar com o assim decidido, dela veio o MUNICÍPIO DE LISBOA interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – O ónus da prova quanto às circunstâncias e causas do acidente, porque se configuram como factos constitutivos do direito por si alegado, competia ao recorrido, nos termos do artº 342º nº 1 do C. Civil, o que este não logrou fazer. II – Esses factos são cruciais para a imputação da responsabilidade civil extracontratual ao recorrente, pelo que, não se julgando provadas as concretas e integrais circunstâncias em que o acidente sucedeu, não assiste ao recorrido qualquer direito à indemnização, nem a correspectiva obrigação por parte do recorrente, sob pena de violação do disposto no artº 342º nº 1 do CPC. III – Sendo certo que não foi produzida prova bastante do alegado acidente e das respectivas causas, por parte do recorrido, não poderia ter sido imputada, como foi, a responsabilidade civil extracontratual ao recorrente pelos alegados danos. IV – O Tribunal a quo não conheceu de matéria de facto essencial ao apuramento da verdade nestes autos, tendo proferido decisão em que aprecia factos não sujeitos à sua cognição, porque não carreados para a matéria controvertida constante da base instrutória, designadamente no que respeita ao apuramento do nexo de causalidade. V – Não poderia o Tribunal a quo pronunciar-se sobre factos que não foram sujeitos ao seu conhecimento, nos termos e para os efeitos previstos nos artº 264º nº 2, em conjugação com os artº 514º, 665º e 265º nº 3, in fine, todos do CPC. VI – Ao decidir, a final, sem cuidar de conhecer, em sede de audiência de julgamento, a matéria constante do artº 30º da petição inicial oferecida pelo recorrido em primeira instância, o Tribunal a quo inquina a sua decisão de manifesto vício, pois que na sentença conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento. VII – Tal facto determina a nulidade da sentença aqui em crise, nos termos e para efeitos do disposto no artº 668º nº 1/d) do CPC. VIII – Não se encontram verificados os pressupostos, cumulativos e taxativos, de que depende a imputação de responsabilidade civil extracontratual à recorrente, designadamente a existência de um facto omissivo ilícito e a falta de nexo de causalidade entre tal facto ilícito e o dano. IX – Ao decidir como decidiu, considerando preenchidos todos esses pressupostos, a douta sentença recorrida viola o disposto nos artº 3º e 4º do DL 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e o disposto no artº 90º do DL 100/84, de 29 de Março. X – Tal como inquina, por errada interpretação e aplicação, os artº 3º, 8º, 24º nº 1, 25º nº 1, al. f), 29º nº 2, todos do CE e artº 342º nº 1 do CC. Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida. 3 – Não foram apresentadas contra-alegações. 4 – O Mº Pº emitiu parecer no sentido da improcedência de todas as conclusões da alegação do recorrente, devendo por isso ser negado provimento ao recurso. + Cumpre decidir: + 5 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: I - No dia 30.04.1996, cerca das 14H15, o A. conduzindo o veículo B… circulava pela Rua Prof. Pais da Silva, no sentido Sul – Norte. II – No mesmo dia, hora e local, o veículo C…, circulava pela R. Prof. Lindley Sintra, no sentido Poente - Nascente. III – Nesse local, a estrada prefigura um cruzamento entre as vias referidas nos factos antecedentes. IV – Existindo duas faixas de rodagem, que permitem a circulação em cada um dos sentidos. V – O veículo do A. circulava pela hemi-faixa de rodagem da direita da Rua Prof. Pais da Silva, atento o seu sentido de marcha a uma velocidade de cerca de 50/60 Km/h. VII – Ao chegar ao cruzamento com a R. Prof. Lindley Sintra, o A., após se ter certificado de que não circulava nenhum veículo pelo lado direito da via em que circulava, entrou no referido cruzamento. VIII – Momento em que a sua viatura, na parte lateral, à frente e retaguarda, foi embatida pelo veículo C…. IX – Na data e hora referida em I, o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco. X – Na rua por onde circulava o veículo do A., encontrava-se arrancado, partido e depositado no chão, no respectivo passeio, um sinal de aproximação de estrada com prioridade. XI – O que se verificava há, pelo menos, um mês. XII – Na sequência do embate referido, o veículo do A. sofreu os danos discriminados no relatório de peritagem elaborado pela Companhia D… - documento 11. XIII – Tendo a sua reparação sido orçamentada em 445.189$00 – 2.220,59 €. XIV – O R. possui serviços cujos fiscais têm por função proceder diariamente à fiscalização de toda a sinalização vertical e horizontal existente na cidade. XV – Nunca tendo tido conhecimento, antes da data referida em 1, de que o sinal colocado no cruzamento em referência se encontrava derrubado. + 6 – Através da presente acção pretende o Autor obter a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização pelos danos provocados no seu automóvel em consequência de acidente que imputa a deficiente sinalização da via. A sentença recorrida, considerando que na situação se verificam todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, julgou a acção parcialmente procedente por provada e em conformidade condenou o R. a pagar ao A. “a quantia de 2.220,59 € acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde 24.09.98 até integral e efectivo e pagamento”. 6.1 – Insurge-se agora o Réu contra o assim decidido, nos termos das conclusões que formulou na sua alegação, imputando desde logo à sentença recorrida vício determinante de nulidade “nos termos do disposto no artº 668º nº 1/d) do CPC” que, segundo o recorrente, deriva do facto de “Ao decidir, a final, sem cuidar de conhecer, em sede de audiência de julgamento, a matéria constante do artº 30º da petição inicial oferecida pelo recorrido em primeira instância, o Tribunal a quo inquina a sua decisão de manifesto vício, pois que na sentença conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento”. Nesse artº 30º da petição inicial o A. invocou o seguinte: “ora, na ausência de qualquer sinalização na via por onde circulava o A., provocou-lhe a legítima expectativa de que, ao chegar ao cruzamento desta artéria com a Rua Prof. Lindley Sintra, o Autor tinha prioridade em relação aos condutores desta última via e que circulavam no sentido em que seguia o veículo C…”. Determina o artº 668º nº 1/d) do CPC, que é nula a sentença ”Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Na petição inicial foi pedida a condenação do R. no montante dos danos causados ao seu veículo em consequência de acidente que imputou a conduta ilícita e culposa dos órgãos ou agentes do R. Com fundamento na matéria de facto dada como demonstrada e supra transcrita, a sentença recorrida, considerando que se mostravam preenchidos todos os pressupostos de que, na situação, depende a obrigação de indemnizar, julgou a acção parcialmente procedente por provada e em conformidade condenou o R. a pagar ao A. “a quantia de 2.220,59 € acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde 24.09.98 até integral e efectivo e pagamento”. Ou seja, a sentença recorrida, ao decidir nos termos em que decidiu, tomou conhecimento e apreciou a única questão ou o único pedido colocado à apreciação do tribunal e que o A. pretendia ver solucionado com a propositura da presente acção. De salientar que, o facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados por qualquer das partes não envolve a nulidade em apreço, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões que o juiz devesse conhecer, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o seu ponto de vista. Poderia eventualmente a conclusão a que se chegou ou os termos em que se decidiu não estarem correctos sob o ponto de vista legal. Estaríamos então perante um eventual erro de julgamento mas não perante uma omissão de pronúncia determinante da invocada nulidade da sentença. Tendo a sentença emitido pronúncia sobre a única questão que lhe foi apresentada para resolver – procedência ou improcedência da acção – é manifesto que a sentença não sofre da nulidade que o recorrente lhe aponta. 6.1 - Importa seguidamente apurar se, na situação em apreço e perante a matéria de facto dada como demonstrada assiste razão à recorrente quando sustenta que lhe não pode ser imputada responsabilidade no acidente, já que, como expressamente refere, “não se encontram verificados os pressupostos, cumulativos e taxativos, de que depende a imputação de responsabilidade civil extracontratual à recorrente, designadamente a existência de um facto omissivo ilícito e a falta de nexo de causalidade entre tal facto ilícito e o dano”. Vejamos: Estamos na presença de uma acção de responsabilidade civil extracontratual no domínio dos actos de gestão pública, através da qual o A. visa fazer valer o seu pretenso direito a uma indemnização, alegadamente da responsabilidade do R., por danos sofridos em consequência de actos que imputa a conduta omissiva dos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções. Responsabilidade essa que se rege pelo DL 48.051 de 21/11/67, “em tudo o que não esteja previsto em leis especiais” (artº 1º). Nos termos do art.º 2º, nº 1 desse diploma o Estado e as demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Em termos semelhantes e no que respeita especificamente à responsabilidade funcional das autarquias locais, estabelecia o artº 90º/1 do DL 100/84, de 29/03 em vigor à data dos factos (diploma esse que viria a ser revogado pelo artº 100º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e cuja redacção do artº 96º/1 corresponde à redacção do artº 90º do DL 100/84), que “as autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício”. Deste modo, a responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública do Estado e demais pessoas colectivas por facto ilícito, a que se referem esses normativos coincide, no essencial, como tem sido jurisprudência uniforme do STA, com a responsabilidade civil consagrada no art.º 483º do Código Civil, dependendo a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano – (cf. entre outros Ac. STA de 04.12.03, rec. 557/03 e de 11.02.03, rec. 323/02). No presente recurso jurisdicional, como resulta das conclusões da alegação do recorrente, vem impugnada a sentença recorrida essencialmente na parte em que considerou estarem verificados os pressupostos da “ilicitude” e do “nexo de causalidade”. No que respeita aos aludidos pressupostos, a sentença recorrida, considerou essencialmente o seguinte: “… recai sobre o Réu o dever de sinalizar a via pública por onde circulava o A. e de manter em boas condições de funcionamento a sinalização nela existente (artº 51º nº 4, al. e) do DL 100/84, de 29/03). Sendo assim, no caso em apreço resultou provado que, na Rua onde circulava o Autor se encontrava arrancado, partido e depositado no chão um sinal de aproximação de Estrada com prioridade, situação que se mantinha há cerca de um mês sem que o Réu, através dos seus fiscais, a tivesse detectado ou dela tomado conhecimento e, consequente, reparado. Mais resultou provado que, precisamente por não estar devidamente colocado tal sinal, o A. que circulava a uma velocidade de cerca de 50-60 Km/hora, por uma artéria com prioridade (face à inexistência de sinalização vertical), foi embatido por um terceiro veículo na sua parte frontal e lateral, do que resultaram os danos apurados…. Portanto não existem dúvidas de que o Autor logrou provar a omissão de actos de gestão pública que o R. tinha o dever de praticar, em consequência do que resultaram danos na sua viatura que são, segundo as regras da experiência comum, um resultado adequado à omissão da conduta devida. A culpa da câmara, uma “culpa de serviço” (mau funcionamento do serviço por falta de diligência e zelo), presume-se, não tendo, tal presunção, sido ilidida”. No que tange à ilicitude, considera o art.º 6º do DL 48.051 como ilícitos para efeitos deste diploma “os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”. Uma vez que a conduta do agente geradora do dano tanto pode consistir num comportamento positivo como numa omissão (cf. artº 486º do Cód. Civil), os citados preceitos abrangem por conseguinte não só os actos materiais e omissões que ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, como ainda os actos ou omissões que ofendam as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado que devam ser tidos em consideração. Desde que exista o dever legal de actuar, a omissão dos actos devidos é susceptível de determinar a obrigação de reparar o dano causado. Desde logo, o recorrente não contesta a afirmação feita na sentença recorrida, quando nela se refere que “recai sobre o Réu o dever de sinalizar a via pública por onde circulava o A. e de manter em boas condições de funcionamento a sinalização nela existente”, pelo que estamos perante um dado que temos de considerar como adquirido, ou seja de que competia ao R., através dos respectivos serviços, sinalizar e manter a sinalização da via por onde circulava o A. em boas condições de funcionamento. Determinava o artº 5º nº 1 do Código da Estrada, aprovado pelo DL 114/94, de 3 de Maio, em vigor à data do acidente (30.04.96) que, “as vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições… ou outras circunstâncias que imponham aos condutores precauções especiais”. Que na rua por onde circulava o veículo do A. fora colocado ou devia estar devidamente sinalizada com um sinal indicativo da aproximação de estrada com prioridade, resulta dos nºs X, XI e XV, da matéria de facto, o que, aliás, é admitido pelo Recorrente quando na contestação tenta suportar a sua defesa argumentando (cf. nº 55 e 56 da contestação) que “no local de onde provinha o A. existia o sinal B1, previsto no RCE), desconhecendo todavia se esse sinal não teria sido derrubado, nomeadamente em consequência do acidente. Só que esse sinal, como resulta da matéria de facto dada como provada, em vez de estar devidamente colocado “encontrava-se arrancado, partido e depositado no chão, no respectivo passeio. O que se verificava há, pelo menos, um mês.”. Sabido que “o R. possui serviços cujos fiscais têm por função proceder diariamente à fiscalização de toda a sinalização vertical e horizontal existente na cidade” (cf. ponto XIV da matéria de facto), temos de concluir que, competindo ao R. através dos respectivos serviços, manter em boas condições de funcionamento a sinalização existente na via, aqueles serviços não actuaram com a diligência que lhes era devida, uma vez que o sinal de trânsito em referência já se encontrava arrancado, partido e depositado no chão do passeio há pelo menos um mês antes da data em que ocorreu o acidente. Verifica-se assim uma falha dos serviços do Réu, que não actuaram com a diligência que lhes era devida no cumprimento do dever de que estavam incumbidos de vigiar e verificar o bom estado dos sinais de trânsito. Tendo os serviços do R. omitido esse dever, não pode deixar de lhes ser imputável (ao R. ou respectivos serviços) uma omissão considerada ilícita face ao disposto no artº 6º do DL 48.051 supra citado. Na ausência de “prescrições resultantes dos sinais gráficos verticais” (cf. artº 7º, nº 1 e 2/3º do C.E.), estabelecia o artº 30º nº 1 do C. E. então em vigor que, “nas praças, cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder passagem aos condutores que se apresentem pela direita”, competindo ainda ao “condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem” o dever de “abrandar a marcha” e se necessário parar, nos termos do que então estabelecia o artº 29º nº 1 do mesmo diploma. A Rua por onde circulava o A. (Rua Prof. Pais da Silva) formava um cruzamento com a Rua Prof. Lindley Cintra, por onde circulava o veículo C… que foi embater no veículo do A. Por outro lado, tendo os veículos que circulavam pela Rua Prof. Lindley Cintra prioridade, o A., ainda que se apresentasse pela direita, tinha que ceder passagem ao condutor do veículo que circulava pela Rua Prof. Lindley Cintra. Não cedeu essa passagem devido ao facto de o sinal se encontrar na situação descrita, retirando ao Autor a informação de que devia dar prioridade a quem circulasse pela Rua Prof. Lindley Cintra. Por isso o A., como resulta do ponto VII) da matéria de facto, “ao chegar ao cruzamento com a R. Prof. Lindley Sintra” limitou-se a verificar “que não circulava nenhum veículo pelo lado direito da via em que circulava” e, tendo-se “certificado” que nenhum veículo se apresentava a circular pelo lado direito, “entrou no referido cruzamento”. Momento em que, como resulta do ponto VIII) da matéria de facto, a viatura do A. “foi embatida pelo veículo C…” que circulava pela R. Prof. Lindley Cintra, que, como vimos tinha prioridade em relação aos veículos que circulavam pela Rua Prof. Pais dos Santos, onde circulava a viatura do A. Nestes termos e perante a matéria de matéria de facto dada como provada, na situação, não se pode concluir que o A. tivesse violado qualquer norma ou que não tivesse observado as necessárias cautelas. Aliás, ao A. não era exigível qualquer outro comportamento, já que se limitou a acatar o que lhe era exigido pelo C. E. nos artº 7º e 30º/1. Na ausência de sinal gráfico vertical que determinasse de forma diferente, como se aproximava de um cruzamento, verificando que não circulava nenhum veículo pelo lado direito da via em que circulava, pois só a estes tinha que ceder passagem, entrou no referido cruzamento, onde foi embatido pelo veículo C…. Em suma, temos de concluir que, devido à inexistência do aludido sinal gráfico o A. teria sido induzido em erro, no sentido de que não tinha que dar prioridade aos veículos que se apresentavam à sua esquerda pela Rua Prof. Lindley Cintra. Assim sendo e na ausência de qualquer sinalização, o A. não pode ser censurado pelo facto de não ter dado prioridade ao veículo que acabou por embater na sua viatura, originando os prejuízos peticionados. Pelo que, considerando a matéria de facto dada como demonstrada, na qual se deve fundamentar a decisão (cf. artº 659º nºs 2 e 3 do CPC), temos de concluir que o acidente apenas pode ser imputado à aludida conduta omissiva do R. ou respectivos serviços que, no local do acidente ou na via por onde circulava o A., mantiveram durante pelo menos um ano o sinal caído ou em estado invisível como se ele lá não estivesse, o que permitia a quem nela circulasse, como foi o caso do A., pensar ou convencer-se que não tinha que ceder prioridade aos veículos que circulavam pela R. Prof. Lindley Cintra. Não estando demonstrado que o A., nomeadamente através de eventual violação de alguma disposição do Código da Estrada, tivesse contribuído para a produção do acidente, temos de aceitar que o acidente foi causado ou devido ao facto de a Ré ter omitido aquele dever de sinalizar ou de manter em bom estado a sinalização da via. E essa conduta da Ré ou respectivos serviços, como se considerou na sentença recorrida, não pode deixar de ser considerada culposa. Com referência à culpa, o artº 4º do DL nº 48.051 remete expressamente para o critério estabelecido no artº 487º do Código Civil – a culpa é apreciada “pela diligência exigível de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” (nº 2). Como ensina ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, agir com culpa, significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E essa conduta será reprovável quando o lesante em face das circunstâncias concretas da situação “podia e devia ter agido de outro modo”. É certo que e em princípio é ao lesado que invoca o direito a quem incumbe alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer (art.º 342º nº 1 do Código Civil). Sendo assim seria o A. que tinha o ónus de alegar e provar os factos consubstanciadores de todos os pressupostos necessários da obrigação de indemnizar, nomeadamente no que toca à existência de culpa, salvo no caso de beneficiar de presunção de culpa. Foi precisamente na existência de presunção de culpa da Ré estabelecida no artº 493º nº 1 do C. Civil que a sentença recorrida essencialmente fundamentou a decisão, uma vez que a via onde ocorreu o acidente estava a cargo da Ré. E, no que respeita à considerada existência de presunção de culpa, a sentença recorrida não foi alvo de qualquer reparo frontal e directo por parte do recorrente. Pelo que, face ao disposto na aludida disposição, para beneficiar dessa presunção, o Autor não precisava de alegar factos que demonstrem existir culpa da Ré (cfr. artº 349º e 350º/1 do Cód. Civil), cabendo antes à Ré ilidir essa presunção (art.º 350, nº 2 do C. Civil). Como se entendeu no Acórdão STA de 14.10.03, recurso 736/03, "ocorrendo a situação da presunção de culpa prevista no art.º 493, n.º 1, do CC, o autor não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa". Assim e face a tal presunção de culpa temos de considerar caber à R. a responsabilidade total pelos prejuízos decorrentes do acidente. Pelo que e não se verificando qualquer indício no sentido de que tenha havido facto do A. a concorrer para a produção ou agravamento do dano, improcedem as conclusões do recorrente e daí a improcedência do recurso jurisdicional. + 7 - Termos em que ACORDAM: - Negar provimento ao recurso jurisdicional. - Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.