026119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 026119
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Resposta da autoridade recorrida
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040781
Nr Documento: SA119940412026119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a0dc06115cf5bd0802568fc00390a1a
Sumário
Enferma de vício de violação de lei um acto que revoga, com fundamento em ilegalidade, um acto anterior constitutivo de direitos, impugnado em recurso contencioso, praticado em data posterior ao termo do prazo para a resposta da autoridade recorrida, contra o disposto no artigo 47 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
