085950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 085950
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026553
Nr Documento: SJ199502210859501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94a498ad24542b14802568fc003aa536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085950.8B
Sumário
Não há fixação dos factos provados quando se declara reproduzido o conteúdo de documentos juntos ao processo sem nada se explicitar quanto a esse conteúdo. Não cabe ao Supremo explicitar o conteúdo dos documentos, substituindo-se à Relação. A omissão do acórdão deve solucionar-se com aplicação extensiva do disposto nos artigos 729 n. 3 e 730 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, baixando os autos à Relação para os efeitos dessas normas.