0081194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0081194
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004460
Nr Documento: RL199302030081194
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ed177a452bb4504802568030000eea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081194.68
Sumário
São retribuição, nos termos da base XXIII da Lei n. 2127, de 03/08/65 as comissões e prémios de comissões, pagos em montantes variáveis e durante apenas alguns dos meses do ano, por serviços prestados no exercício da actividade de vendedor/comissionista, se o trabalhador que os recebe exerce cumulativamente para a mesma entidade patronal a actividade de auxiliar de publicidade, pela qual aufere um salário mensal certo e subsídio de refeição; Nesse caso, ocorrendo um acidente de trabalho, a remuneração a considerar nos cálculos indemnizatórios do sinistro desse trabalhador, tem de ser apurada por uma média tomada com base nos dias de trabalho e correspondentes retribuições por ele auferidas no período de um ano anterior à data do acidente, nestas se incluindo os montantes das comissões e prémios de comissões, que acrescem aos do vencimento mensal certo e do subsídio de refeição, pagos no mesmo período; Tendo a entidade patronal transferido para uma seguradora a sua responsabilidade por acidentes de trabalho apenas pelo salário mensal certo e subsídio de refeição, responderá pelo pagamento ao sinistrado da diferença entre a pensão anual total, calculada em função dessa retribuição anual (onde se incluem os montantes das comissões e prémios de comissões), e a pensão anual parcelar, cujo pagamento é da responsabilidade da companhia de seguros, calculada só em função desse salário mensal certo e do subsídio de refeição.