080130 - Supremo Tribunal de Justiça

I - À falta de uma definição legal de trespasse, a doutrina e a jurisprudência definem trespasse como na transferência definitiva, global ou unitária, do estabelecimento comercial ou industrial. II - Estabelecimento comercial, na sua definição doutrinária é uma organização económico-jurídica constituída por bens materiais e imateriais destinados ao serviço de determinado comércio ou indústria. III - O trespasse pode ser parcial, ou seja, poderão ser transmitidos apenas alguns dos bens do estabelecimento, desde que não se inviabilize ao adquirente a prática do mesmo ramo de comércio.