9520786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9520786
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017318
Nr Documento: RP199605219520786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8913b9b556440af8025686b0066d57aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520786.A3
Sumário
I - Se uma parte do prédio era objecto de contrato de arrendamento e se posteriormente foi constituida propriedade horizontal, passando tal parte a ser considerada comum, nem por isso deixará de estar excluída do mesmo, passando a propriedade horizontal a manter a restrição inerente ao contrato de arrendamento.