Quem foi o relator do acórdão 003781?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003781?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 1952.

Acórdão STA (1952) — Arrancamento de eucaliptos

Q: Qual foi a decisão no processo 003781?

Provido. Não e de ordenar o arrancamento de eucaliptos plantados posteriormente a 9 de Março de 1937 se no momento da sua plantação se não infringiram as normas que condicionam o seu plantio.

Acórdão

003781

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de fevereiro de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Arrancamento de eucaliptosAplicação da lei no tempoExistencia material da falta

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART2170.
D 13658 DE 1927/05/20 ART5 PARUNICO.
DL 38039 DE 1937/09/14 ART2.
D 38040 DE 1937/09/14 ART3 PAR3.

Sumário

Não e de ordenar o arrancamento de eucaliptos plantados posteriormente a 9 de Março de 1937 se no momento da sua plantação se não infringiram as normas que condicionam o seu plantio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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