0048141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0048141
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010635
Nr Documento: RL199112030048141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c56ea6dfd64abd0f8025680300019cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048141.AE
Sumário
Deve improceder a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo com fundamento na falta de habitação permanente do locatário no prédio arrendado, sito no Barreiro, se o locador apenas logra provar que o inquilino tem estado a trabalhar no Porto, que a sua mulher aí se deslocou com regularidade a fim de passar alguns dias com o marido e que durante algum tempo os consumos de água e electricidade foram diminutos ou praticamente inexistentes no arrendado. Este último facto, só por si, nada prova, no sentido de daí não se poder extrair qualquer presunção juridicamente relevante.