002822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002822
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Processo de transgressão, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sonital-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004016
Nr Documento: SA219840704002822
Data de Entrada: 06/04/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3de1cf2e80c479cc802568fc0038336eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002822.46
Sumário
Não ha lugar a recurso obrigatorio a base e nos termos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) quando o anotado parecer do Ministerio Publico so e desfavoravel a fundamentação da decisão, e não a esta.