0042155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0042155
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007721
Nr Documento: RL199211170042155
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1c0f12f72e5a2618025680300012da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042155.9E
Sumário
O Juiz, mesmo durante o inquérito pode aplicar medida de coacção diversa da pretendida pelo MP, ainda que mais gravosa.