00126678 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de investigação de paternidade não é licito que o pretenso progenitor (que tem a qualidade de terceiro) se exima à realização de exame hematológico na sua pessoa, invocando que tal se traduz num atentado à sua integridade física, em nome do principio da cooperação para a descoberta da verdade. II - E semelhante recusa justifica plenamente a aplicação de medida coerciva, como seja a pena de multa.