0296003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0296003
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005693
Nr Documento: RL199303170296003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a8465786b984814802568030000fd7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296003.EA
Sumário
Sendo aplicável só pena admoestação, multa ou dissolução, com ou sem pena acessória, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de dois anos.