0094871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0094871
Acórdão
Descritores: Advogado, Culpa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018966
Nr Documento: RL199510030094871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3e5c8cf0e290816802568030002e50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094871.D7
Sumário
A não apresentação de alegação por parte do advogado, nomeado patrono oficioso no quadro do apoio judiciário, pode resultar de aquele ter concluído pelo inêxito do recurso; Simplesmente, deveria aquele ter comunicado - expressa, explicita e tempestivamente -, ao patrocinado esse seu entendimento sobre o demérito absoluto do recurso; Procedendo assim, vetou ao patrocinado o efectivo acesso ao direito e ao tribunal, que não se esgota no mero requerimento de interposição do recurso, mas era apreciação deste pelo tribunal superior; Deste modo o advogado violou o direito do patrocinado, apresentando-se a sua conduta como uma voluntária não actuação, jurídica e deontologicamente censurável, causadora de prejuízos àquele; Esse prejuízo - ablação do efectivo direito de acesso ao tribunal - tem conteúdo não patrimonial.