009000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009000
ACORDAO
Descritores: Junção de documentos, Notificação, Principio do contraditorio, Recurso contencioso, Agravo, Apelação
Recorrente: Lacerda , Jose
Recorridos: Santa Casa da Misericordia da Horta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014156
Nr Documento: SA119740117009000
Data de Entrada: 22/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4309d2571e51663802568fc00371369
Sumário
I - Em recurso contencioso de anulação e obrigatoria, nos termos dos artigos 526 e 539 do Codigo de Processo Civil, a notificação as partes de documentos requisitados para apreciação do objecto daquele recurso. II - Provido um agravo com base em irregularidade que possa influir no exame ou decisão da causa, fica prejudicado o conhecimento do recurso de apelação.
