9440595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9440595
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016705
Nr Documento: RP199602149440595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7c847be5f3eae7d8025686b0066c65fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440595.4B
Sumário
Há insuficiência da matéria de facto para a decisão relativa à parte cível - lucros cessantes - para cujo pedido se alega que da lesão provocada pelo tiro resultou incapacidade permanente para o trabalho que foi causa necessária da reforma por velhice, com redução do vencimento de 150 contos por mês para 70 contos, e diminuição no rendimento do trabalho agrícola que executava nas horas livres para além do horário de trabalho de mineiro, única profissão que o recorrente exerceu até a sua idade de 55 anos e que exerceria, se não fosse a agressão, até aos 65, se a sentença é, a tal propósito totalmente omissa. Embora não invocado tal vício, não há qualquer óbice a que dele se conheça oficiosamente, assim se decretando o reenvio, relativamente a esta parte do pedido cível.