9330040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9330040
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007871
Nr Documento: RP199303249330040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d42752810075ac278025686b00665711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330040.DA
Sumário
O artigo 14 número 3, da Lei 23/91, de 04/07 ao prescrever que o perdão referido no número anterior incide, no caso de cúmulo jurídico, sobre a pena unitária, não impede que se aplique o mesmo perdão a uma pena parcelar, desde que não se tenha ainda procedido ao cúmulo jurídico.