9850902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9850902
Acórdão
Descritores: Herança, Herdeiro, Restituição de bens, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024663
Nr Documento: RP199812039850902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/714dda83fe4470ba8025686b00671eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850902.D4
Sumário
I - Qualquer dos herdeiros tem legitimidade para exigir de alguém estranho à sucessão a restituição do que à herança pertence.