254/26.2BELLE-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mara de Magalhães Silveira
Processo: 254/26.2BELLE-A.CS1
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, Ação de condenação à prática de ato devido, Nulidade da sentença, Omissão de pronúncia, Certificado de registo criminal, Legalização consular
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Marta CavaleiraJoana Costa e Nora
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d3d85781b3b2984780258e7b00347ae5
Sumário
I. Nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do CPTA, o recurso interposto de decisão que antecipa o julgamento da causa principal tem efeito meramente devolutivo, não sendo aplicável a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo prevista no artigo 143.º, n.ºs 3 a 5, do mesmo diploma, que pressupõe seja o tribunal, e não a lei, a fixar esse efeito; II. Numa ação de condenação à prática de ato devido (artigos 66.º, n.º 1, e 67.º, n.º 1, alínea b), do CPTA), o objeto do processo é a pretensão material do interessado, e não o ato de indeferimento impugnado, pelo que não constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o facto de a sentença, tendo apreciado e decidido essa pretensão, não se pronunciar expressamente sobre todos os vícios que o interessado imputou ao ato; a eventual relevância desses vícios reconduz-se, antes, ao plano do erro de julgamento; III. O dever de ponderação das circunstâncias específicas do caso e de respeito pelo princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, não se circunscreve aos fundamentos de indeferimento previstos no n.º 1 do mesmo artigo, sendo também aplicável às decisões de indeferimento fundadas no incumprimento dos requisitos gerais do artigo 77.º, n.º 1, da mesma lei; IV. Por aplicação dos princípios da proporcionalidade, da colaboração procedimental e da boa administração (artigos 6.º, 7.º e 8.º do CPA) e do artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, uma irregularidade sanável — como a falta de legalização consular válida do certificado de registo criminal apresentado — não pode fundamentar o indeferimento do pedido de autorização de residência sem que ao interessado seja facultada, em sede de audiência prévia, oportunidade real e efetiva de a suprir.
Texto
Relatório S... (doravante A., Requerente ou Recorrente) instaurou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, R., Requerida ou Recorrida), providência cautelar peticionando a suspensão da eficácia da decisão de indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência e da notificação para abandono voluntário. Por despacho de 5 de maio de 2026, o Tribunal a quo determinou a antecipação do juízo sobre a causa principal que tramita sob a ação administrativa n.º 254/26.2BELLE, e na qual era peticionada a declaração de nulidade ou anulação do despacho de indeferimento do pedido de autorização de residência e notificação para abandono voluntário, a condenação da Requerida ao deferimento da autorização de residência nos termos do artigo 88.º, n.º 2 ou, subsidiariamente, ao abrigo do artigo 123.º, n.º 1 al. b) da Lei n.º 23/2007. Por sentença proferida na mesma data, antecipando a decisão da causa principal no processo n.º 254/26.2BELLE, o referido Tribunal julgou a ação improcedente, absolvendo a Requerida do pedido. “A) B) Inconformado, o Requerente/Recorrente interpôs recurso jurisdicional dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo, concluindo nos seguintes termos:A douta sentença recorrida, proferida nos presentes autos em antecipação do julgamento da causa principal, ao abrigo do artigo 121.º do CPTA, julgou improcedente a ação administrativa e absolveu a Entidade Demandada do pedido, com fundamento essencial na alegada não verificação definitiva do requisito previsto no artigo 77.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 23/2007, na sequência de uma suposta irregularidade da certificação/legalização consular do certificado de registo criminal apresentado pelo Recorrente.Todavia, ao assim decidir, o Tribunal a quo incorreu, desde logo, em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, por não ter conhecido de múltiplas questões jurídicas essenciais expressamente suscitadas pelo Recorrente quer na ação principal, quer no presente processo cautelar, designadamente: A violação do direito de audiência prévia efetiva, tal como configurado nos artigos 121.º e 122.º do CPA e na jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos; A insuficiência, obscuridade e incongruência da fundamentação do ato administrativo impugnado, em violação dos artigos 152.º e 153.º do CPA e do artigo 268.º, n.º 3, da CRP; A inadmissibilidade de uma fundamentação a posteriori do ato, mediante densificação de um alegado vício de falsidade ou irregularidade da certificação consular apenas em sede contenciosa; A relevância e o efeito sanatório da junção, em sede de recurso hierárquico, de novo certificado de registo criminal devidamente autenticado e legalizado, demonstrando a inexistência material de antecedentes criminais e a suprilibilidade de qualquer eventual irregularidade formal; A concreta aplicação do artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 e dos princípios da proporcionalidade, boa-fé, proteção da confiança, colaboração procedimental e boa administração, consagrados nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do CPA e nos artigos 20.º, 266.º e 268.º da CRP, às circunstâncias específicas do caso concreto; C) A sentença recorrida incorre, ademais, em erro de julgamento de direito, ao interpretar os artigos 77.º, n.º 1, alínea g), e 95.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 23/2007 no sentido de que uma alegada irregularidade da certificação/legalização consular equivale automaticamente: À inexistência de certificado de registo criminal idóneo; e Ao não preenchimento definitivo do requisito legal de inexistência de condenação por crime punível, em Portugal, com pena de prisão superior a um ano, quando, na verdade, deveria ter distinguido entre (i) a ausência material de antecedentes criminais relevantes e (ii) uma desconformidade formal suscetível de suprimento, sobretudo quando o próprio Recorrente, em sede de recurso hierárquico, logrou juntar novo certificado autenticado. D) E) Em todo o procedimento administrativo, a Administração nunca comunicou ao Recorrente, de forma clara, expressa e inteligível, que imputava ao documento apresentado uma alegada falsidade ou irregularidade da certificação consular, limitando-se a notificações genéricas em que se referia, apenas, à necessidade de "apresentação de certificado de registo criminal válido" ou à menção de que "o que apresentou não é válido", o que impediu o Recorrente de conhecer o verdadeiro fundamento do projeto de indeferimento e de exercer utilmente o seu direito de audiência, contraditório e suprimento, em violação dos artigos 121.º e 122.º do CPA e dos artigos 20.º, 267.º e 268.º da CRP.A sentença recorrida, ao não censurar tal atuação, incorre igualmente em omissão de pronúncia e erro de julgamento quanto à violação do dever de fundamentação do ato administrativo. Com efeito: O ato de indeferimento limita-se a uma conclusão administrativa ("documento não válido") sem explicitar, de modo minimamente claro, os concretos fundamentos de facto e de direito (quais os indícios de falsidade, em que norma se ancora a desconsideração do documento, por que razão se afasta a sua validade formal); A densificação do vício — falsidade da assinatura consular — surge apenas em sede contenciosa, sendo acolhida pela sentença como se integrasse a fundamentação originária do ato, em clara violação dos artigos 152.º e 153.º do CPA, que não admitem a substituição ex post da fundamentação legalmente exigida. F) A decisão recorrida desconsidera igualmente o facto de o Recorrente ter junto, em sede de recurso hierárquico, novo certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de origem, devidamente autenticado e legalizado, comprovando, de forma inequívoca, a inexistência de antecedentes criminais relevantes e a possibilidade de suprimento da eventual irregularidade formal inicialmente apontada, o que impunha uma ponderação crítica da atuação da Administração à luz: Do dever de instrução e descoberta da verdade material (artigo 58.º do CPA); Dos deveres de esclarecimento, colaboração e participação procedimental (artigos 58.º, 121.º e 122.º do CPA); Do princípio do inquisitório e do dever de pronúncia sobre todos os elementos relevantes trazidos ao procedimento (artigo 125.º do CPA). G) Ao validar uma atuação administrativa que: Trata uma irregularidade meramente formal da certificação consular como se equivalendo à falta definitiva do requisito substantivo; Ignora documento superveniente idóneo e tempestivamente junto pelo interessado; e Não pondera a integração laboral, contributiva e social do Recorrente, a ausência de qualquer demonstração de dolo ou intenção fraudulenta e a vulnerabilidade própria de um cidadão estrangeiro dependente de intermediação documental no seu país de origem, a sentença recorrida viola, ainda, o artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 e os princípios da proporcionalidade, boa-fé, proteção da confiança e boa administração, impondo, de facto, uma solução automática, rígida e formalista, em frontal desconformidade com a jurisprudência recente dos Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo em situações análogas. H) A violação do direito de audiência prévia efetiva, do dever de fundamentação, do princípio do inquisitório, do dever de pronúncia e do princípio da proporcionalidade consubstancia vícios de forma e de violação de lei de tal gravidade que: Justificam, no mínimo, a anulabilidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do artigo 163.º do CPA; Podem, em face da intensidade da compressão de direitos fundamentais (direito a permanecer no país, ao trabalho e à proteção da confiança legítima) e da natureza das garantias procedimentais preteridas, aproximar-se do regime da nulidade, por preterição de formalidade essencial diretamente conexa com direitos de matriz constitucional e com o próprio núcleo do Estado de direito administrativo. I) O Douto Tribunal a quo tivesse: Apreciado e decidido sobre os concretos vícios procedimentais e substantivos imputados ao ato administrativo; e Aplicado corretamente os artigos 77.º, n.º 1, alínea g), e 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, os artigos 58.º, 121.º, 122.º, 152.º, 153.º e 163.º do CPA e os artigos 20.º, 266.º, 267.º e 268.º da CRP, teria necessariamente concluído pela ilegalidade do ato impugnado e pela procedência da ação administrativa, determinando, ao menos, a sua anulação, com a consequente condenação da Entidade Demandada a renovar o procedimento, assegurando audiência prévia efetiva, fundamentação adequada e ponderação concreta das circunstâncias específicas do Recorrente. J) A sentença recorrida violou, ao não se pronunciar sobre interpretação e aplicação, os artigos 58.º, 121.º, 122.º, 152.º, 153.º e 163.º do CPA, os artigos 77.º, n.º 1, alínea g), e 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, bem como os artigos 20.º, 266.º, 267.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, o seu dever de pronúncia. Em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e, em consequência: Ser declarado nulo, ou, subsidiariamente, anulável, o ato administrativo de indeferimento do pedido de autorização de residência apresentado pelo Recorrente; e Ser a Entidade Recorrida condenada à prática do ato administrativo legalmente devido, renovando o procedimento em momento anterior à audiência prévia, com efetiva ponderação das circunstâncias concretas do caso, incluindo a inexistência material de antecedentes criminais, a integração laboral e contributiva do Recorrente em Portugal, a sua vulnerabilidade enquanto cidadão estrangeiro e a possibilidade de suprimento de eventuais irregularidades formais de documentação, em estrito respeito pelos artigos 58.º, 121.º, 122.º, 152.º, 153.º e 163.º do CPA, pelos artigos 77.º, n.º 1, alínea g), e 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 e pelos artigos 20.º, 266.º, 267.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, só assim se fazendo, JUSTIÇA!” A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Tribunal a quo admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo. O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer pugnando pela improcedência do recurso. Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Delimitação do objeto do recurso Considerando que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a este Tribunal cumpre apreciar se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia e se incorreu em erro de julgamento de direito. Fundamentação de facto Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos: “Dos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão da causa e de acordo com as soluções plausíveis de direito, julgo provada a seguinte factualidade: O A. é nacional do Nepal e entrou em Portugal em 10/11/2022 (cf. fls. 5 do p.a.); O A. está inscrito na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social, tendo pago as contribuições desde 2022 (cf. fls. 22, 23 e 24 do p.a.); Em 07/06/2023 o A. apresentou pedido de concessão de autorização de residência em território nacional através da manifestação de interesse n.º 28... (cf. fls. 3 do p.a.); O Requerente celebrou contrato de trabalho a termo certo com "M..., S.A." (cf. fls. 31 a 33 do p.a.); Em data não apurada, foi junto ao processo administrativo, certificado de registo criminal do A., emitido em 01/09/2024, Departamento de Investigação Criminal / Sede da Polícia do Nepal, onde nada consta contra o Requerente (cf. fls. 15 e 16 do p.a.); O certificado de registo criminal foi atestado pelo Governo do Nepal – Ministério dos Negócios Estrangeiros (cf. fls. 38 e 39 do p.a.); O certificado de registo criminal não foi atestado pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, como consta do certificado criminal, pois a assinatura é falsa (cf. fls. 39 e 49 do p.a.); Em 23/02/2025, a Entidade Demandada fez informação nº FNEO28... na qual propôs o indeferimento do pedido apresentado pelo A. e onde consta, nomeadamente, o seguinte: Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punido com pena privativa de liberdade superior a 1 ano - a comprovar pela apresentação do certificado do registo criminal do país de origem ou do país onde residiu mais de 1 ano Artigo 77.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Artigos 42.º-C, 42.º-D e 53.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Outras informações apresentar certificado de registo criminal do país de origem legalizado e autenticado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros." Após indicação de que o certificado criminal apresentado não tinha sido atestado pela Embaixada, constituindo um documento falso, a Entidade Demandada fez nova informação, em 14/03/2025, com o nº AYQA28..., na qual propôs novamente o indeferimento do pedido nos seguintes termos: Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punido com pena privativa de liberdade superior a 1 ano - a comprovar pela apresentação do certificado do registo criminal do país de origem ou do país onde residiu mais de 1 ano - Artigo 77.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Artigos 42.º-C, 42.º-D e 53.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Outras informações Deverá apresentar certificado de registo criminal válido, uma vez que o que apresentou não é válido. O A. não apresentou Certificado de Registo Criminal diferente do que já havia sido apresentado (cf. fls. 60 a 63 do p.a.); Em 11/04/2025, a Entidade Demandada praticou acto de indeferimento do pedido de autorização de residência, com notificação simultânea do A. para abandono do território nacional no prazo de 20 dias, onde consta, nomeadamente: O requerente acima identificado apresentou pedido de autorização de residência em território nacional através da manifestação de interesse n.º 28..., de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação vigente à data da apresentação do pedido. A concessão de autorização de residência prevista depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Da análise dos documentos apresentados e da consulta das bases de dados relevantes para a apreciação do pedido, constatou-se que: O requerente não demonstrou a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punido com pena privativa de liberdade superior a 1 ano Outros Fundamentos: O RCPO apresentado não reúne as condições. Não entregou outro.; fls. 173 e 175 do p.a.); Em 22/12/2025, foi enviada, por email, ao A., notificação da decisão final de indeferimento (cf. fls. 178 do p.a.); Consignou-se na sentença a respeito dos factos não provados: " Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.” Em sede de motivação de facto consta da sentença; “Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta com os articulados, bem como, no processo administrativo, cuja genuinidade não foi posta em causa.” Fundamentação de direito Do efeito do recurso O Recorrente peticionou que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, tendo sido proferido despacho que admitiu o recurso com efeito suspensivo. Sucede que, como resulta do despacho de 5.5.2026 que precedeu a sentença recorrida, o Tribunal a quo, ao abrigo do disposto no artigo 121.º, n.º 1 do CPTA, antecipou o juízo sobre a causa principal, proferindo a decisão final do processo. Assim, no que respeita ao efeito do recurso, dispõe-se no n.º 2 do artigo 121.º do CPTA que este tem efeito meramente devolutivo. Prevê-se, por sua vez, no artigo 143.º, n.ºs 3 a 5, que, “ 3 — Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos, pode ser requerido ao tribunal para o qual se recorre que ao recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo. 4 — Quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa ser causadora de danos, o tribunal pode determinar a adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação, pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos. 5 — A atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua não atribuição, sem que a lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos.” Como resulta destes dispositivos o pressuposto da aplicação das medidas previstas no n.º 4 é que estejamos perante situação em que é o Tribunal que, ao abrigo do disposto no n.º 3, atribui, a requerimento do interessado, efeito meramente devolutivo ao recurso, por reconhecer que a suspensão dos efeitos da sentença é passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses por ela prosseguidos. Assim, o n.º 4 do artigo 143.º do CPTA não é aplicável às situações em que o efeito meramente devolutivo do recurso é fixado nos termos da lei. Nem tão pouco se encontra prevista a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, antes fixando a lei que os recursos interpostos de decisões proferidas nos termos do artigo 121.º, n.º 1 do CPTA têm efeito meramente devolutivo. Altera-se, portanto, o efeito atribuído ao recurso e que é meramente devolutivo. Da nulidade por omissão de pronúncia O Recorrente invoca a nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, por omissão de pronúncia, alegando que o Tribunal a quo não conheceu de múltiplas questões jurídicas essenciais por si oportunamente suscitadas, quer na ação principal, quer no processo cautelar, designadamente: a violação do direito de audiência prévia efetiva, nos termos configurados pelos artigos 121.º e 122.º do CPA e pela jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos, por a Administração nunca ter comunicado ao Recorrente, de forma clara, expressa e inteligível, o concreto vício (falsidade da assinatura de legalização consular) que imputava ao certificado de registo criminal apresentado; a insuficiência, obscuridade e incongruência da fundamentação do ato administrativo impugnado, em violação dos artigos 152.º e 153.º do CPA e do artigo 268.º, n.º 3, da CRP, por o ato de indeferimento se limitar a uma conclusão genérica ("documento não válido"), sem densificação dos fundamentos de facto e de direito subjacentes; a inadmissibilidade de uma fundamentação a posteriori do ato, por a alegada falsidade ou irregularidade da certificação consular apenas ter sido densificada em sede contenciosa, sendo indevidamente acolhida pela sentença como se integrasse a fundamentação originária do ato; a relevância e o efeito sanatório da junção, em sede de recurso hierárquico, de novo certificado de registo criminal devidamente autenticado e legalizado, demonstrativo da inexistência material de antecedentes criminais e da suprilibilidade da irregularidade formal inicialmente apontada, elemento que a sentença recorrida terá ignorado por completo; a concreta aplicação do artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 e dos princípios da proporcionalidade, boa-fé, proteção da confiança, colaboração procedimental e boa administração, consagrados nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do CPA e nos artigos 20.º, 266.º e 268.º da CRP, às circunstâncias específicas do caso concreto — nomeadamente a ausência de dolo do Recorrente, a sua vulnerabilidade como cidadão estrangeiro dependente de intermediação documental e a sua integração laboral e contributiva em Portugal. Sustenta o Recorrente que, ao não apreciar estas questões — e ao não se pronunciar sobre a interpretação e aplicação dos artigos 58.º, 121.º, 122.º, 152.º, 153.º e 163.º do CPA, dos artigos 77.º, n.º 1, alínea g), e 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, bem como dos artigos 20.º, 266.º, 267.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa —, o Tribunal a quo incorreu na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o que deverá determinar a revogação da sentença recorrida. Vejamos. As nulidades da sentença são vícios da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença e encontram-se previstas no artigo 615.º, n.º 1 do CPC, no qual se prescreve que é nula a sentença se, além do mais, o juiz conhecer questões que não devia ou deixe de conhecer questões que tinha de conhecer [al. d)]. A nulidade a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC verifica-se quando ocorre o incumprimento, por parte do julgador, do poder-dever consagrado nos artigos 95.º, n.os 1 e 3, do CPTA, e 608.º, n.º 2, do CPC — que se traduz, por um lado, no dever de decidir todas as questões submetidas à sua apreciação, exceção feita àquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, no dever de apenas conhecer das questões que tenham sido suscitadas pelas partes, salvo quando a lei permita ou imponha o conhecimento oficioso. Como é jurisprudência pacífica, as questões a decidir não se confundem com as razões ou argumentos de que a parte se serve para sustentar a causa de pedir. Por isso, apenas integra a nulidade prevista no citado normativo a omissão de conhecimento das "questões", e já não a mera falta de apreciação exaustiva das "razões" ou "argumentos" invocados para concluir sobre essas questões. Considerando que a sentença recorrida foi proferida em antecipação do juízo sobre a causa principal, é à luz da petição inicial apresentada no processo n.º 254/26.2BELLE que devem ser identificadas as questões a decidir, para o efeito de se poder concluir se ocorre, ou não, a imputada nulidade. Ora, na ação principal, qualificando-a como "ação de condenação à prática do ato devido, com impugnação do ato administrativo", peticionava o Recorrente, no essencial, a declaração de nulidade ou, subsidiariamente, a anulação do despacho de indeferimento do pedido de autorização de residência e da notificação para abandono voluntário, bem como a condenação da Requerida ao deferimento da autorização de residência nos termos do artigo 88.º, n.º 2, ou, subsidiariamente, ao abrigo do artigo 123.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 23/2007. Para tanto, sustentou, em síntese, que o ato de indeferimento: padece de falta de fundamentação, por conter apenas afirmações genéricas e conclusivas — de que o Recorrente não demonstrara a ausência de condenação criminal e que o certificado apresentado "não reunia as condições" —, sem identificar qualquer defeito concreto, e por incorrer em incongruência entre a fundamentação apresentada, centrada na alegada insuficiência do certificado, e o fundamento jurídico invocado no dispositivo final (alínea i) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007), sem qualquer correspondência com a matéria tratada; incorre em erro nos pressupostos de facto, por o Recorrente ter cumprido integralmente os requisitos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, sendo que a perda de validade do certificado à data da audiência prévia se deveu exclusivamente à demora imputável à Ré, que ultrapassou largamente o prazo de 90 dias fixado, com caráter vinculativo, pelo artigo 82.º, n.º 5, da mesma lei (o pedido veio a ser decidido ao fim de mais de 1095 dias); viola o dever de instrução e o princípio do inquisitório (artigos 58.º e 125.º do CPA), por desconsiderar documento que comprovava, de forma expressa e inequívoca, a inexistência de antecedentes criminais; viola o direito de audiência prévia, por nunca ter sido comunicada ao Recorrente qualquer insuficiência quanto à forma, conteúdo, legalização, tradução ou validade temporal do certificado de registo criminal do Nepal; padece de vício de forma, por falta de assinatura manuscrita, eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado (artigo 151.º, n.º 1, alínea g), do CPA); viola o princípio da proporcionalidade, por a Ré ter optado pela medida mais gravosa — indeferimento acompanhado de notificação de abandono voluntário em 20 dias — sem ponderar a integração laboral, contributiva e social do Recorrente, a ausência de dolo, a possibilidade de suprimento da irregularidade documental e a aplicabilidade do regime excecional por razões humanitárias previsto no artigo 123.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 23/2007, nem a possibilidade de prorrogação do prazo de abandono voluntário nos termos do artigo 138.º, n.º 3, da mesma lei; viola os artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP, por criar obstáculo prático ao acesso à tutela jurisdicional efetiva. Cumpre notar que, estando em causa um ato de indeferimento da pretensão de concessão de autorização de residência, a ação principal corresponde, nos termos do artigo 66.º, n.º 1 e 67.º, n.º 1 al. b) do CPTA, a uma ação administrativa de condenação à prática de ato devido, em que “o objeto do processo é a pretensão do interessado e não o ato de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta diretamente da pronúncia condenatória” (artigo 66.º, n.º 2 do CPTA). No âmbito das ações de condenação à prática de ato devido, como resulta do artigo 71.º, n.º 1 do CPTA, “o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido”. Na medida em que o objeto do processo não corresponde ao ato de indeferimento (artigo 66.º n.º 2 CPTA), a questão a decidir, nas ações de condenação à prática de ato devido, corresponde ao direito do particular a uma determinada conduta da Administração - não tendo aqui aplicação, por não estarmos perante processo meramente impugnatório, o disposto no artigo 95.º, n.º 3 do CPTA, que impõe que o tribunal se pronuncie sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado. Ora, analisada a sentença recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo, apreciando se se mostravam preenchidos os requisitos previstos nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, dos quais depende a concessão de autorização de residência em território nacional, considerou que o Recorrente não apresentou certificado de registo criminal idóneo para prova do requisito da alínea g). Consequentemente, ao concluir que o ato não padecia de erro nos pressupostos de facto quanto a esse ponto, o Tribunal a quo decidiu, precisamente, a questão que lhe cabia decidir nesta sede: a de saber se o Recorrente era titular do direito que reclamava nos autos — o direito à prática do ato devido, ou seja, o deferimento do pedido de autorização de residência. É certo que não foram expressamente apreciados os (demais) vícios que o Recorrente imputou ao ato de indeferimento — designadamente quanto à audiência prévia, à fundamentação, aos deveres de instrução e à proporcionalidade. Todavia, daí não resulta que o Tribunal a quo tenha incorrido em omissão de pronúncia, porquanto a pretensão do Recorrente foi, efetivamente, apreciada e decidida. A omissão de conhecimento das demais invalidades apontadas ao ato poderá determinar, isso sim, erro de julgamento, na medida em que, contendendo com o direito material reclamado pelo Recorrente, a sua eventual verificação seja determinante de distinta sorte quanto à pretensão deduzida. Não se verifica, pois, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, improcedendo, nesta parte, o recurso. Do erro de julgamento de direito O Recorrente imputa à sentença erro de julgamento, aduzindo, em suma, que o Tribunal a quo confundiu uma irregularidade meramente formal e potencialmente sanável — atinente à legalização/certificação consular do certificado de registo criminal apresentado — com a inexistência de certificado de registo criminal idóneo ou com a impossibilidade definitiva de comprovação do requisito material previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007. Sustenta que o que esteve verdadeiramente em causa nos autos nunca foi a existência de antecedentes criminais do Recorrente — sendo que o certificado emitido pela autoridade criminal central do Nepal (Nepal Police Headquarters – Crime Investigation Department) atestava expressamente a inexistência de qualquer registo criminal contra si —, mas tão-só uma alegada desconformidade formal relativa à assinatura de legalização consular aposta no documento, circunstância que, alega, jamais lhe foi comunicada de forma clara, concreta e expressa pela Administração em sede procedimental, designadamente em sede de audiência prévia, impedindo-o de exercer de forma efetiva o seu direito ao contraditório. Considera, ainda, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na medida em que o ato de indeferimento limita-se a uma conclusão administrativa ("documento não válido") sem explicitar os concretos fundamentos de facto e de direito que fundam a desconsideração do documento. E que a decisão recorrida desconsiderou o facto de o Recorrente ter junto, em sede de recurso hierárquico, novo certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de origem, devidamente autenticado e legalizado, comprovando, de forma inequívoca, a inexistência de antecedentes criminais relevantes e a possibilidade de suprimento da eventual irregularidade formal inicialmente apontada, o que impunha uma ponderação crítica da atuação da Administração à luz dos deveres de instrução e descoberta da verdade material (artigo 58.º do CPA), de esclarecimento, colaboração e participação procedimental (artigos 58.º, 121.º e 122.º do CPA), do princípio do inquisitório e do dever de pronúncia sobre todos os elementos relevantes trazidos ao procedimento (artigo 125.º do CPA). Mais alega que a sentença recorrida validou uma atuação administrativa automática, rígida e desprovida de ponderação concreta e individualizada das circunstâncias específicas do caso, em violação do dever de ponderação imposto pelo artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 — o qual não confere à Administração uma faculdade discricionária, mas antes lhe impõe um verdadeiro dever jurídico de apreciar, à luz dos princípios da proporcionalidade, boa-fé, proteção da confiança e boa administração (artigos 6.º, 7.º e 8.º do CPA), elementos como a ausência de qualquer demonstração de dolo ou intenção fraudulenta do Recorrente, a sua vulnerabilidade enquanto cidadão estrangeiro dependente de intermediação documental no país de origem, a sua integração laboral e contributiva em Portugal e a possibilidade de suprimento ou substituição do documento. Conclui, assim, que, ao acolher o entendimento de que o vício da certificação consular determinava o incumprimento definitivo do requisito da alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, e ao não valorar o novo certificado de registo criminal superveniente nem as circunstâncias concretas do caso, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. Vejamos. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, constitui condição geral de concessão de autorização de residência temporária, além do mais, a "ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa da liberdade de duração superior a um ano" [alínea g)]. Nos casos em que não seja possível a consulta direta ao sistema de informação do registo criminal do país de nacionalidade ou de residência, tal facto comprova-se, nos termos do artigo 42.º-C, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, "através de certificado de registo criminal do país de nacionalidade ou do país de residência onde reside há mais de um ano, consoante os casos". Tratando-se de documento autêntico emitido por autoridade de país estrangeiro, a sua força probatória depende, por força da conjugação do artigo 365.º do Código Civil com o artigo 440.º do Código de Processo Civil, da respetiva legalização, considerando-se o documento legalizado desde que a assinatura do funcionário público estrangeiro se encontre reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja, por sua vez, autenticada com o correspondente selo branco consular. Estabelece ainda o artigo 95.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 23/2007 que, "sem prejuízo do disposto no artigo 77.º", o pedido de concessão de autorização de residência é indeferido quando os documentos apresentados tiverem sido "obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados". Prevendo-se no n.º 4 do artigo 95.º que “a decisão de indeferimento de concessão ou de renovação, bem como de cancelamento, tem em consideração as circunstâncias específicas do caso e respeitam o princípio da proporcionalidade”. Ora, resulta dos autos que a concessão de autorização de residência ao Recorrente foi indeferida por falta de preenchimento do requisito da alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, por se ter considerado que "o requerente não demonstrou a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punido com pena privativa de liberdade superior a 1 ano", na medida em que o certificado de registo criminal do país de origem apresentado "não reúne as condições". Não tendo o Recorrente, nem a Recorrida, impugnado o julgamento da matéria de facto, a apreciação do objeto do recurso assenta exclusivamente na concreta factualidade apurada pelo Tribunal a quo. Assim, mostra-se provado que o A. juntou ao procedimento administrativo certificado de registo criminal emitido pelo Departamento de Investigação Criminal / Sede da Polícia do Nepal, do qual nada constava contra si (facto G), certificado esse que foi atestado pelo Governo do Nepal — Ministério dos Negócios Estrangeiros (facto H), mas que não foi atestado pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, por ser falsa a assinatura de legalização consular nele aposta (facto I). Ora, não tendo o certificado de registo criminal apresentado pelo requerente sido efetivamente legalizado pela Embaixada de Portugal em Nova Deli — ostentando, ao invés, assinatura falsa que simula essa legalização (facto I) —, o documento não se encontra validamente legalizado. E desse facto decorre que o documento, apresentado pelo Recorrente, não dispõe da força probatória exigida para servir de prova bastante do requisito da alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º, determinante, portanto, da falta de demonstração do preenchimento do requisito legalmente previsto – qual seja, a ausência de antecedentes criminais -, cujo ónus impende sobre o requerente de autorização de residência. Atente-se que o que decorre da sentença não é que o Tribunal tenha considerado que o documento, destinado a demonstrar o preenchimento do requisito, não foi apresentado ou que não existia, mas antes que o documento que foi apresentado não era suscetível, por falta de legalização válida – na medida em que, salvo quando o documento tenha sido emitido por país signatário da Convenção de Haia, a exigência de legalização consular é o meio legalmente estabelecido para assegurar a força probatória de documentos autênticos emitidos por autoridades estrangeiras, diretamente relacionado com a idoneidade da demonstração do facto -, de demonstrar que o requerente não tinha antecedentes criminais suscetíveis de obstar à concessão de autorização de residência. Sucede que, como afirma o Recorrente, há que ponderar a possibilidade de regularização da validade do documento, convocando, para tal efeito, os princípios da proporcionalidade, designadamente nos termos impostos pelo n.º 4 do artigo 95.º da Lei n.º 23/2007, da colaboração procedimental e da boa administração. Com efeito, por aplicação dos princípios da proporcionalidade, da colaboração procedimental e da boa administração — princípios gerais da atividade administrativa, consagrados nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do CPA, que vinculam a Administração em toda a sua atuação — e, no que aqui especificamente releva, através do próprio artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, é de admitir a sanação de irregularidades documentais, impondo à Administração um dever de não decidir de forma automática ou desproporcionada perante irregularidades formais que sejam, pela sua natureza, corrigíveis. Assim, recorda-se que o princípio da proporcionalidade impõe que as decisões administrativas lesivas de direitos ou interesses dos particulares sejam adequadas aos fins legalmente prosseguidos, necessárias — no sentido de não existir meio menos gravoso de os alcançar — e proporcionais em sentido estrito, não podendo o sacrifício imposto ao particular ser superior à vantagem que da decisão resulte para o interesse público prosseguido. Por sua vez, o princípio da colaboração procedimental impõe à Administração o dever de auxiliar os particulares na superação de dificuldades que se lhes deparem perante os serviços, informando-os e esclarecendo-os sobre o que devem fazer para regularizar as suas pretensões, em vez de se limitar a indeferi-las com base em deficiências que estariam ao seu alcance sanar. Sendo que o princípio da boa administração, por seu turno, impõe à Administração Pública que atue com eficiência, celeridade e proximidade em relação aos cidadãos, adotando as soluções organizatórias e procedimentais mais adequadas à boa prossecução do interesse público, e evitando, em especial quando se encontrem em causa direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, soluções desnecessariamente gravosas, morosas ou definitivas quando outras, igualmente idóneas à salvaguarda do interesse público, se mostrem disponíveis. Princípios de direito que, servindo de comandos de orientação da atuação administrativa, determinam da Administração o dever de, perante irregularidades que se revelem sanáveis, não proferir decisão de indeferimento sem antes conceder ao interessado a oportunidade de as suprir, Quanto à aplicação do artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 ao caso concreto, importa notar que esta disposição não se encontra circunscrita, na sua letra, às situações previstas no n.º 1 do mesmo artigo — que elenca os fundamentos específicos de indeferimento por documentos obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados. Com efeito, o legislador, ao dispor, no n.º 4, que "a decisão de indeferimento de concessão ou de renovação, bem como de cancelamento, tem em consideração as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade", não remeteu, como poderia tê-lo feito, para "os casos previstos no número anterior" ou para "as situações previstas no n.º 1", optando antes por uma formulação ampla e transversal, reportada ao género "decisão de indeferimento de concessão ou de renovação, bem como de cancelamento" enquanto categoria de atos administrativos, e não a um fundamento legal específico de indeferimento. Esta leitura sistemática é reforçada pela circunstância de o próprio artigo 95.º, n.º 1, alínea b), ressalvar expressamente, na sua letra, que o indeferimento aí previsto opera "sem prejuízo do disposto no artigo 77.º" — o que evidencia que os fundamentos de indeferimento previstos no artigo 95.º, n.º 1, e os fundamentos gerais de indeferimento por incumprimento dos requisitos do artigo 77.º constituem, entre si, causas autónomas e cumulativas, de indeferimento do mesmo pedido de concessão de autorização de residência. Não faria, de resto, sentido que o legislador reservasse a exigência de ponderação das circunstâncias específicas do caso e de respeito pelo princípio da proporcionalidade apenas para o fundamento mais grave — o indeferimento por fraude documental —, afastando-a precisamente do fundamento mais comum e potencialmente mais suscetível de erro ou de correção, como é o indeferimento por insuficiência da prova de um requisito geral do artigo 77.º, tal como sucede com o certificado de registo criminal. O quadro legal aplicável comporta, pois, a orientação de que uma irregularidade ou deficiência deva ser tratada com a flexibilidade e a atenção às circunstâncias concretas que a proporcionalidade impõe, e não com rigidez formalista. Contudo, reconhecer esta exigência, em abstrato, não equivale a concluir que a Administração, no caso concreto, a tenha desrespeitado. A questão que verdadeiramente se coloca é a de apurar se, neste procedimento em concreto, foi ou não facultada ao Recorrente uma oportunidade real e efetiva de proceder a tal regularização, e se essa oportunidade foi, ou não, por si aproveitada. Mostra-se provado que a Recorrida elaborou duas informações — em 23/02/2025 (facto J) e em 14/03/2025 (facto K) — nas quais propôs o indeferimento do pedido, e que o Recorrente não apresentou certificado de registo criminal diferente do que já constava do procedimento (facto L). Sendo certo que o Recorrente não questiona, antes o admite (artigos 7.º e 8.º da petição inicial), ter sido chamado a pronunciar-se em audiência prévia em 23/02/2025, remetendo para a informação a que se reporta o facto J. Sucede que a informação n.º FNEO28... se limita a notificá-lo para "apresentar certificado de registo criminal do país de origem legalizado e autenticado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros", sem, contudo, esclarecer qualquer razão pela qual aquele que havia apresentado não fora considerado idóneo ou questionando concretamente a sua validade. Não resultando dos autos que tenha sido notificada ao Recorrente, após a indicação de que o certificado criminal apresentado não tinha sido atestado pela Embaixada, constituindo um documento falso, a informação de 14/03/2025, com o nº AYQA28..., onde se esclarece que “deverá apresentar certificado de registo criminal válido, uma vez que o que apresentou não é válido”. Do exposto resulta que não é possível concluir que ao Recorrente foi facultada oportunidade real e efetiva de regularizar a invalidade apontada ao certificado apresentado. Primeiro, porque o que resulta da informação de 23/02/2025 é, apenas, a necessidade de junção do “certificado de registo criminal do país de origem legalizado e autenticado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros”, ou seja, uma comunicação genérica e insuficiente, que não identificava qualquer irregularidade quanto ao certificado apresentado. Segundo, porque a informação que, essa sim, identificava tal vício de forma clara e expressa (facto K) não se mostra ter sido levada ao conhecimento do Recorrente. Daqui resulta que os factos provados não permitem concluir que ao Recorrente foi facultada oportunidade real e efetiva de regularizar a invalidade apontada ao certificado apresentado. Antes revelam uma atuação desprovida de ponderação das circunstâncias específicas do caso, dado que a Administração, confrontada com a invalidade da legalização consular do certificado apresentado, indeferiu o pedido sem que se demonstre ter concedido ao Recorrente, em sede de audiência prévia, a efetiva oportunidade de apresentar certificado válido, sanando a insuficiência antes de ser proferida a decisão final. Verifica-se, pois, violação do direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 121.º e 122.º do CPA, que exige que o interessado seja colocado em condições de compreender o sentido provável da decisão e de a poder influenciar — apresentando elementos, contestando os factos ou suprindo as insuficiências que lhe sejam concretamente apontadas — e, consequentemente, violação do princípio da proporcionalidade e do dever de ponderação das circunstâncias concretas do caso, consagrado no artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, que impõe à Administração que a decisão de indeferimento tenha em conta as circunstâncias específicas do caso, e não opere de forma automática perante deficiências que possam ser corrigíveis. No que incorreu a sentença em erro de julgamento quanto a este fundamento. Quanto à alegação que a sentença recorrida desconsiderou o facto de ter juntado, em sede de recurso hierárquico, novo certificado de registo criminal, devidamente autenticado, demonstrativo da inexistência de antecedentes criminais — elemento que, no seu entender, obrigava a Administração a sobre ele se pronunciar e a dele retirar as devidas consequências, por força do dever de instrução e descoberta da verdade material (artigo 58.º do CPA), dos deveres de esclarecimento, colaboração e participação procedimental (artigos 58.º, 121.º e 122.º do CPA) e do princípio do inquisitório, com o correspondente dever de pronúncia sobre todos os elementos relevantes trazidos ao procedimento (artigo 125.º do CPA), cumpre notar que tal argumentação assenta em factualidade que não foi levada ao probatório da sentença recorrida. Com efeito, a apresentação de novo certificado de registo criminal em sede de recurso hierárquico, bem como os termos em que este terá sido apreciado pela Entidade Demandada, não consta do elenco dos factos provados fixados pelo Tribunal a quo (factos A a N), nem o Recorrente impugnou a decisão sobre a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, de modo a que tal factualidade viesse a ser aditada ao probatório. Pelo que, não pode este Tribunal de recurso, com base em elementos não levados ao probatório, concluir pela violação dos invocados deveres de instrução, esclarecimento, colaboração e participação procedimental, ou do princípio do inquisitório, cuja apreciação pressuporia, precisamente, a prévia demonstração da factualidade em que assentam. Quanto à alegada falta de fundamentação do ato de indeferimento importa começar por notar que o dever de fundamentação dos atos administrativos, consagrado nos artigos 152.º e 153.º do CPA e no artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, exige que a fundamentação seja expressa, clara, congruente e suficiente, de modo a permitir a um destinatário normal apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para a decisão nos termos em que a tomou, habilitando-o a reagir contra ela, se para tal se achar lesado nos seus direitos ou interesses legítimos. Como resulta do probatório do ato de indeferimento (facto M) decorre que a pretensão do requerente foi indeferida, não se verificando as condições previstas nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, porque este “não demonstrou a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punido com pena privativa de liberdade superior a 1 ano”, na medida em que o “RCPO apresentado não reúne as condições” e “não entregou outro”. Ou seja, o ato de indeferimento identificou, com suficiente clareza, o requisito legal em causa – concretamente, aquele a que se reporta a alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007) - e a razão pela qual o Recorrente não logrou demonstrar o seu preenchimento — o RCPO apresentado "não reúne as condições", ou seja, aquelas que seriam necessárias para comprovar a ausência de condenação penal. Esta fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente para que o destinatário compreenda o essencial do juízo administrativo: que o documento entregue não serve de prova bastante do requisito legal, subsistindo, por isso, indemonstrada a ausência de antecedentes criminais. Não se exige, para tanto, que a Administração explicite as concretas razões técnicas da invalidade do documento — sejam elas de forma, de conteúdo ou de autenticidade —, bastando que comunique ao interessado, de forma percetível, que o documento apresentado não é idóneo para o fim a que se destina, e que, nessa medida, o requisito legal permanece por demonstrar. Irrelevam, deste modo, as concretas razões pelas quais o certificado não reunia as condições exigidas, sendo suficiente saber-se que estas não se verificavam. Não procede, pois, quanto a este ponto, o fundamento de recurso relativo à falta de fundamentação do ato impugnado. Sem prejuízo, os vícios de preterição do direito de audiência prévia e violação do princípio da proporcionalidade e do dever de ponderação consagrado no artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, determinam a invalidade do ato administrativo de indeferimento. Todavia, tratando-se a presente ação de uma ação de condenação à prática de ato devido, nos termos dos artigos 66.º, n.º 1, e 67.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, em que não está em causa a mera eliminação do ato impugnado da ordem jurídica, impõe-se a este Tribunal pronunciar-se sobre a concreta pretensão material do Recorrente — a de saber se tem, ou não, direito à concessão da autorização de residência requerida -, sem prejuízo dos limites a que se reporta o n.º 5 do artigo 95.º do CPTA. Não tendo sido facultada ao Recorrente oportunidade real e efetiva, em sede de audiência prévia, de suprir a invalidade da legalização consular do certificado de registo criminal apresentado, não dispõe este Tribunal de elementos que permitam concluir, com segurança, pelo preenchimento — ou pelo não preenchimento — do requisito previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, dependendo tal verificação, precisamente, do exercício, pelo Recorrente, da oportunidade procedimental de que foi indevidamente privado, e da subsequente apreciação, pela Administração, dos elementos que este venha a apresentar. Não pode, por isso, este Tribunal condenar a Entidade Recorrida ao deferimento do pedido de autorização de residência, por subsistir requisito legal cuja verificação se encontra pendente de diligência procedimental ainda não cumprida. Contudo, reconhecendo-se que o Recorrente tem direito a que lhe seja facultada, em condições de efetividade, a oportunidade de suprir a invalidade da legalização consular do certificado apresentado, condena-se a Entidade Recorrida a renovar o procedimento administrativo em momento anterior à audiência prévia, nele assegurando o efetivo exercício desse direito pelo Recorrente e a possibilidade de suprir a invalidade da legalização consular do certificado apresentado, praticando o ato decisório, em função dos elementos que então vierem a ser apurados. Das custas Vencida, é a Entidade Recorrida condenada nas custas do recurso, não sendo devida taxa de justiça por não ter contra-alegado. O Recorrente e a Recorrida são condenados nas custas da ação, na proporção do respetivo decaimento que se computa, respetivamente, em ¼ e ¾, sem prejuízo do apoio judiciário de que o Recorrente beneficie. (artigos 527.º, n.º 1 e 2, do CPC, 7.º, n.º 2, e 12.º, n.º 2, do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA). Decisão Nestes termos, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul, em: Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida; Julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a Entidade Recorrida a renovar o procedimento administrativo em momento anterior à audiência prévia, nele assegurando o efetivo exercício desse direito pelo Recorrente e a possibilidade de suprir a invalidade da legalização consular do certificado apresentado, praticando o ato decisório, em função dos elementos que então vierem a ser apurados; Condenar a Entidade Recorrida nas custas do recurso; Condenar o Requerente/Recorrente e a Requerida/Recorrida nas custas da ação, na proporção do respetivo decaimento que se computa, respetivamente, em ¼ e ¾, sem prejuízo do apoio judiciário de que o Recorrente beneficie. Mara de Magalhães Silveira Joana Costa e Nora (vencida, conforme declaração de voto infra) Marta Cavaleira Declaração de voto Não acompanho a decisão quanto ao erro de julgamento por violação do direito de audiência prévia, não só porque, ao contrário do que alega o recorrente, não foi o mesmo impedido de juntar um documento legal em substituição do documento falso que juntou, mas também porque a audiência prévia não serve o propósito de possibilitar essa substituição. Em primeiro lugar, como o próprio recorrente alega no art. 7.º da p.i., “Em 23 de fevereiro de 2025, (…) o Requerente foi notificado do projeto de decisão de indeferimento, emitido ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo-lhe sido concedido prazo para o exercício do direito de audiência prévia. (Cfr Doc. 7 – Audiência Prévia)”, constituindo precisamente este doc. 7 o projecto de indeferimento de 23.02.2025 que contém a advertência para “apresentar certificado de registo criminal do país de origem legalizado e autenticado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros”. Assim sendo, não se pode dizer que o recorrente foi impedido de juntar o documento em falta, tendo sido notificado para o fazer. Também não se pode dizer que tal impedimento decorre de a Administração não o ter informado de que o documento anteriormente apresentado era falso. Com efeito, se o documento alegadamente falso foi apresentado pelo recorrente, sem que o mesmo tenha nesta sede alegado qualquer factualidade apta a justificar o seu desconhecimento dessa falsidade ou mesmo a afastar a falsidade, naturalmente que sabia que o documento era falso. E sabendo-o, a referida alegação do recorrente não tem cabimento para afastar a conclusão de que o mesmo teve oportunidade para apresentar o documento em falta, independentemente de não lhe ter sido dito que o documento apresentado não era válido. Em segundo lugar, e de todo o modo, o uso de documentos falsos com vista a obter vantagem constitui um crime (cfr. artigo 256.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal), além de atentatório do princípio geral da boa fé, que determina que “a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé.” (artigo 10.º, n.º 1, do CPA). Assim, a Administração não tem de convidar o requerente a substituir o documento falso por um documento verdadeiro, pois o dever de convidar a “regularizar” um pedido – em conformidade com o princípio da colaboração - só existe para erros involuntários, falhas técnicas ou documentos em falta. A audiência prévia em caso de junção de um documento falso não serve para lhe dar uma “segunda oportunidade” para juntar um documento verdadeiro, mas apenas para o exercício do contraditório do requerente, dando-lhe oportunidade para se defender da invocada falsidade, alegando que o documento é verdadeiro ou que, apesar de falso, o requerente não o sabia e foi enganado. Ora, nem sequer nesta sede judicial o requerente apresentou tal defesa, pretendendo apenas “suprir” a falta de documento, como se a apresentação de um documento falso não fosse – como é - altamente censurável. Joana Costa e Nora