010630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010630
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Cessão de creditos, Credito de socio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027987
Nr Documento: SA219900704010630
Data de Entrada: 07/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8c0b958f3527c70802568fc0037a1a9
Sumário
Não esta sujeita a imposto sucessorio e na proporção das respectivas quotas, a cessão feita por alguns socios de creditos seus a Sociedade na perspectiva de dai resultar uma valoração do patrimonio social.
