010630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010630
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Cessão de creditos, Credito de socio
Sumário
Não esta sujeita a imposto sucessorio e na proporção das respectivas quotas, a cessão feita por alguns socios de creditos seus a Sociedade na perspectiva de dai resultar uma valoração do patrimonio social.
