0039472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0039472
Acórdão
Descritores: Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021422
Nr Documento: RL199006280039472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5c3ee31a547456e8025680300034d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0039472.14
Sumário
A concessão do apoio judiciário depende não só da viabilidade da acção ou da defesa como também da insuficiência económica do requerente; Não obstante haver feito alusão apenas à dispensa de preparos, deve entender-se que o requerente também pretende a dispensa prévia do pagamento das custas; Não é de conceder o apoio judiciário ao requerente que seja titular de bens de que pode dispor sem sacrifício incomportável ou desmesurado; Para se aferir da insuficiência económica há que ter em conta, por um lado, os rendimentos, vencimentos e bens do requerente, e por outro lado, as contribuições de outras pessoas para o seu sustento e do seu agregado familiar, bem como dos seus encargos pessoais e familiares e as contribuições e impostos que paga.