024980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024980
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Contrato de trabalho, Preterição de formalidade, Vício de forma, Suspensão do contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032787
Nr Documento: SA119910924024980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4698cc351b405f3802568fc00389d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024980.AB
Sumário
O instituto da suspensão do contrato de trabalho, vulgarmente conhecido por "lay-off", a luz do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro, e por motivo respeitante a entidade empregadora, compreende uma primeira fase, de âmbito intra-empresarial (artigo 14, n.s 1 e 2), que visa criar a oportunidade de um consenso preliminar entre o empregador e as instâncias internas de representação dos trabalhadores (comissão de trabalhadores, comissões sindicais) quanto ao projecto fundamentado de suspensão. Tem de entender-se que não houve efectivamente lugar a um processo de negociação que preenche essa primeira fase, se a entidade empregadora se limitou ao expediente de enviar documentação a comissão de trabalhadores da empresa, ficando a aguardar uma resposta, e não se sabendo sequer se esse expediente chegou a ser recebido pelo destinatário. Preterida essa formalidade legal do processo administrativo - uma verdadeira negociação, envolvendo a adopção de comportamentos activos-, enferma a decisão final que suspende a prestação de trabalho de vício de forma.