000208 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Oliveira Matos
Processo: 000208
Acórdão
Descritores: Decisão final, Fundamentação, Reclamação, Nulidade
Recorrente: Martins , Felisberto
Recorridos: Tribunal da Relação de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC CONFLITOS DE 1989/04/06.
Nr Convencional: JSTA00029821
Nr Documento: SAC19890615000208
Data de Entrada: 30/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2794a5d591e917ac8025713b003b5963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:000208.48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1989:000208.CD
Sumário
Não e motivo de nulidade a pretensa inidoneidade dos fundamentos para conduzir a decisão. E inatendivel a reclamação que, supondo nulidades inexistentes, pretende que o acordão impugnado se pronuncie sobre o pedido formulado no recurso.