9250504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9250504
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Falta de contestação, Confissão, Cabeça de casal, Posse, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009644
Nr Documento: RP199304139250504
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3222b05608419c238025686b0066694aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250504.E6
Sumário
A falta de contestação dos embargos de terceiro não implica a confissão dos factos articulados pelo embargante que estejam em contradição com a petição da execução. O desempenho das funções inerentes é insuficiente para que possa invocar-se a qualidade de cabeça de casal, sendo ainda necessária uma designação. Em embargos de terceiro só por iniciativa do embargado se poderá converter o processo dos embargos em acção de domínio, só ele podendo enxertar nesse processo a questão dominial. A posse é o fundamento jurídico dos embargos de terceiro, sendo a lesão ou ameaça de lesão da posse o seu fundamento de facto.