039820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039820
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051176
Nr Documento: SA119990325039820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de3663a6db0da0d9802568fc0039df25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039820.E6
Sumário
A entidade ad quem não tem o dever legal de decidir o recurso para ele interposto de acto do subalterno fora do prazo estabelecido na lei para esse efeito. O silêncio daquela entidade, verificada esta condição, sobre o requerimento da interposição do recurso, não permite ao interessado presumi-lo de tacitamente indeferido para fins de impugnação contenciosa. Se, não obstante o referido no n. II, fosse interposto recurso do indeferimento tácito, deve o mesmo ser rejeitado por falta de objecto. Não pode presumir-se tacitamente indeferido o recurso hierárquico necessário interposto para o Ministro da Educação em 24/02/95, de despacho de 22/01/93, do Director-Geral da Administração Escolar, notificado ao recorrente em 27/01/93, devendo rejeitar-se, por falta de objecto, o recurso contencioso daquele hipotéctico indeferimento.