000918 - Supremo Tribunal Administrativo

No caso de, em relação a situação de que deriva o imposto, terem sido cometidos factos constituindo delitos fiscais, a prescrição interrompe-se com o inicio do procedimento e fica suspensa durante toda a duração dele. O efeito da interrupção da prescrição e inutilizar para a prescrição o tempo decorrido anteriormente. As causas que interrompem a prescrição em relação a um dos devedores solidarios interrompem-na a respeito dos outros co-devedores. Os direitos prescrevem no prazo de vinte anos. Nos termos do artigo 578. do Regulamento das Alfandegas, o cancelamento do termo da fiança so se converte em definitivo quando tenham decorrido os prazos da prescrição das obrigações nele contraidas. O tribunal pleno não pode conhecer de materia ou de questões que não tenham sido discutidas ou apreciadas na secção.