000918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000918
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Delito fiscal, Prescrição, Prazo, Fiança, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Responsabilidade solidaria
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000400
Nr Documento: SAP19580313000918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f626d0b357810f802568fc0037fff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000918.CE
Sumário
No caso de, em relação a situação de que deriva o imposto, terem sido cometidos factos constituindo delitos fiscais, a prescrição interrompe-se com o inicio do procedimento e fica suspensa durante toda a duração dele. O efeito da interrupção da prescrição e inutilizar para a prescrição o tempo decorrido anteriormente. As causas que interrompem a prescrição em relação a um dos devedores solidarios interrompem-na a respeito dos outros co-devedores. Os direitos prescrevem no prazo de vinte anos. Nos termos do artigo 578. do Regulamento das Alfandegas, o cancelamento do termo da fiança so se converte em definitivo quando tenham decorrido os prazos da prescrição das obrigações nele contraidas. O tribunal pleno não pode conhecer de materia ou de questões que não tenham sido discutidas ou apreciadas na secção.