0040668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040668
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Apresentação, Requerimento, Subscritor, Arguido, Nulidade, Omissão de diligências essenciais
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029957
Nr Documento: RP200011150040668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea2902032f5d8ea280256a08003f2885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040668.58
Sumário
Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados - facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado - e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto nomeado, a inquirição das testemunhas indicadas naquela contestação, o indeferimento de tal pretensão (com o fundamento de que o prazo para contestar há muito terminara e que a contestação apresentada não tinha sido aceite, não sendo admissível a inquirição de testemunhas nestas circunstâncias a não ser quando tal for necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa e isso estiver suficientemente indiciado e devidamente fundamentado no requerimento) vindo o arguido a ser condenado - pelo crime do artigo 143 do Código Penal - foi cometida a nulidade da omissão de diligências que pudessem reportar-se essenciais à descoberta da verdade. A apresentação do rol, porque não envolve questões de direito, não tem de ser subscrita por advogado e o argumento do senhor juiz só faria sentido se o processo não tivesse sofrido os incidentes que sofreu.