0031267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031267
Acórdão
Descritores: Arresto, Oposição, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030321
Nr Documento: RP200010190031267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78280f4f58777d5b802569f200382ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031267.2A
Sumário
A decisão proferida na sequência da oposição deduzida pelo arrestado, nos termos do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil, constitui um todo com a primitiva decisão, pelo que nela não se torna necessário reproduzir a matéria de facto que já consta da primeira decisão, impondo-se apenas reproduzir a inovatória que resulta do contraditório superveniente.