0459/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0459/12
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14147
Nr Documento: SA1201205150459
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c38c62dfc450fb480257a0500545f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0459.12.3A
Sumário
Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Mmª juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa requereu ao senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul a resolução de alegado conflito negativo de competência surgido no presente processo entre o TAC de Lisboa e o TAF de Braga. Aquele julgou-se incompetente, remetendo os autos para este Supremo Tribunal. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. São os seguintes os factos a ter em conta: O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, em representação de uma associada, instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção administrativa especial de condenação contra o Hospital de Braga – Escala Braga, a que coube o n.º 2690/10; Oficiosamente, e sem ter ocorrido a citação do réu, a respectiva juiz do processo declarou a incompetência territorial do TAC Lisboa, e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; Determinou que logo que transitasse o seu despacho, fossem os autos remetidos àquele Tribunal; Notificados Autor e Ministério Público e decorrido o respectivo prazo de recurso, e ainda sem que se achasse citado ou notificado o réu, foram os autos remetidos ao TAF de Braga; O TAF de Braga, depois de se proceder à citação do réu, que apresentou contestação, sem deduzir qualquer excepção de incompetência, oficiosamente, declarou-se igualmente incompetente em razão do território, e determinou a devolução ao TAC de Lisboa, após o trânsito; Notificadas as partes e o Ministério Público, que não recorreram, os autos foram devolvidos ao TAC Lisboa. 2.2. Em matéria de competência territorial vale o que dispõe o artigo 111.º, n.º 2, do Código de Processo Civil: «A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada». No caso em apreço, estamos perante duas decisões contraditórias, proferidas no mesmo processo, sobre competência territorial. Nos termos do artigo 675.º do CPC, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar; esse princípio é aplicável à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma concreta relação processual. O Tribunal de Braga, em face da falta de notificação da decisão do TAC de Lisboa ao Réu, considerou-se livre da vinculação estabelecida no artigo 111.º do CPC, pois a decisão do TAC de Lisboa não teria transitado, por não se impor ao Réu, que não fora notificado. O TAC de Lisboa vem pedir a resolução do alegado conflito negativo de competência, entendendo que, afinal, tanto a sua decisão primitiva como a decisão do Tribunal de Braga transitaram na mesma data. O argumento do TAC de Lisboa sintetiza-se na seguinte passagem do seu requerimento: «Na verdade, uma vez que o Réu não havia sido citado aquando da prolação da primeira sentença, não devendo, assim, ser notificado da mesma, ele teve conhecimento daquela aquando da notificação da sentença do TAF de Braga, pelo que, aceitando-se o argumento explanado nesta segunda decisão quanto à falta do trânsito em julgado da primeira, atento o disposto no artigo 685.º, n.º 4 do CPC, o prazo para interposição de recurso da sentença do TAC de Lisboa terminaria, quanto ao réu, ao mesmo tempo que o prazo para a interposição do recurso da sentença do TAF de Braga». Tem razão o TAC de Lisboa ao considerar que, quanto ao réu, o prazo para interposição de recurso do primeiro despacho terminou ao mesmo tempo que o prazo para a interposição do recurso da sentença do TAF de Braga. Na verdade, o Réu, ao ser notificado da decisão do TAF de Braga tomou conhecimento da decisão do TAC de Lisboa, pois que aquela se refere expressamente a esta e dela expressamente se desvincula. Ora, esse conhecimento determina o início do prazo para recorrer, conforme o artigo 685.º, n.º 4, do CPC. O regime do artigo 111.º tem em vista impedir situações de conflito de competência em matéria de competência relativa, incluindo, portanto, a competência territorial. Por isso que há a vinculação perante decisão transitada em julgado. E face a decisões transitadas em julgado prevalece a que primeiro transitou. Ora, mesmo a admitir-se que a decisão do TAC de Lisboa ainda era susceptível de ser oficiosamente contrariada pelo Tribunal de Braga, admissão que esteve na base do seu despacho, a verdade é que, pelo menos, a decisão do TAF de Braga não transitou antes da decisão do TAC de Lisboa. Numa circunstância destas, haverá que estender a regra da prevalência das decisões transitadas em primeiro lugar. Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, deve prevalecer a decisão que primeiramente foi proferida. Assim se mantém a mesma lógica da precedência e continua a evitar-se o conflito, que a lei não concebe neste domínio. 3. Pelo exposto, é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o tribunal territorialmente competente para a acção. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2012. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José.