021068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021068
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Henrique
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/18.
Nr Convencional: JSTA00021243
Nr Documento: SA119880211021068
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215d441bc06044fb802568fc00376256
Sumário
I - O recorrente interpos recurso do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça que não lhe concedeu o direito de asilo oportunamente requerido. II - Posteriormente, no D.R., II serie, n. 299, de 30-12-86, foi publicado o despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que lhe concedeu a nacionalidade portuguesa. III - Sendo, assim, o recorrente perdeu totalmente o interesse no recurso que interpos. IV - E, pois, de extinguir a instancia.
