0077526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0077526
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Estabelecimento comercial, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023047
Nr Documento: RL199505180077526
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO112 PAG192 - B DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG117 PAG153 - O DE CARVALHO IN RLJ ANO117 PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d74e7c2b6f59471b802568030003c483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077526.C5
Sumário
Para se saber se há erro na forma do processo é relevante o pedido e não a causa de pedir; se esta aponta para um pedido diferente da restituição de posse que se pretende, o vício existente não é de ordem processual, mas substantiva; o seu efeito será a improcedência da pretensão apresentada, afirmando-se, após análise de fundo, o seu insucesso, - e nunca a não apreciação do mérito por razões formais. O estabelecimento comercial pode abranger direitos susceptíveis de posse e de defesa possessória.