00925/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 00925/98
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Limites objectivos do caso julgado, Teoria do vencimento/teoria da indemnização
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ecfa6c89a3418adc80256df3005799b3
Sumário
O caso julgado formado por um acórdão anulatório de um acto administrativo tem a sua eficácia limitada aos vícios determinantes da anulação, dado que os seus limites objectivos se definem por referência ao objecto do processo e o objecto do recurso contencioso concretiza-se na pretensão anulatória do recorrente identificada em função dos vícios nos quais se funda. O acto administrativo que determinou que o requerente passasse a ser considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, independentemente de quaisquer formalidades, e que o mesmo se considerasse celebrado para a categoria de fiel de armazém, não viola o caso julgado formado por decisão que anulou um acto com fundamento na violação do nº 1 do art. 6º do D.L. nº 409/91, de 17/10, na redacção resultante da Lei nº 6/92, de 29/4, mas que nada decidiu sobre a categoria para que tal contrato deveria ser celebrado que é matéria a que se refere o nº 2 do citado art. 6º. O nº 4 do art. 538º do C. Administrativo é uma disposição excepcional que, nos termos do art. 11º do C. Civil, não comporta aplicação analógica, pelo que é de aplicar a teoria da indemnização quando a reintegração dos funcionários da Administração Local não resulta da anulação de um acto punitivo.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. João ..., residente em Bouça-Vedra, freguesia de Loivo, Concelho de Vila Nova de Cerveira, inconformado com a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, que rejeitou o seu pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de Acórdão do STA, daquela interpôs recurso jurisdicional para este TCA, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: “Concluindo, o agravante que entende a douta decisão recorrida fez incorrecta aplicação do direito porquanto: 1º.) Padece de violação de lei pois, quanto aos pressupostos de facto, há contradições visto que ora entende que o agravado só estava obrigado, para executar, a contratar o agravante em regime de contrato administrativo de provimento, ora entende que e a solução adaptada por aquele é legal, 2º.) Sem fundamentar, o que configura vicio de forma até por considerar que as anteriores decisões judiciais são omissas, 3º.) As quais, sendo-o expressamente, contudo contém matéria de facto dado como provada da qual resulta implicitamente que o agravante só exerceu funções de 3º. oficial administrativo e de Chefe de Armazém, oficinas e transportes, pelo que a contratação em fiel de armazém viola, violação de lei, o disposto no art. 6º. nº. 2, do D.L. 409/91, de 17/10, na redacção dada pela Lei 6/92, de 29/4; 4º.) Viola o estatuído no art. 8º., nº. 2 do D.L. nº. 256-A/77, de 17/6, visto que, cumprido o disposto no nº. 1, o tribunal ordenaria as diligências necessárias incluindo a prestação de informações e a apresentação de documentos, para esclarecimento da matéria de facto, que não é de complexa indagação, art. 10º., nº. 4 daquele, além de que, pensa o agravante, tem sido entendido, jurisprudencialmente, que a teoria de indemnização vigora relativamente à Adm. Central mas não quanto à local onde se aplica a do vencimento com base no art. 538º. do C. Administrativo, pelo que também estas duas normas foram contrariadas, violação de lei”. O agravado - Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira - contra-alegou, pronunciando-se pela negação de provimento do recurso. A digna Magistrada do M. P. junto deste TCA também considerou que o recurso não merecia provimento, visto que o acórdão exequendo não formara caso julgado quanto à categoria em que a recorrente deveria ser contratada. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. x x 2.1. A matéria de facto pertinente á a que foi dada como provada na sentença recorrida, a qual, ao abrigo do art. 713º., nº. 6, do C P Civil, aqui consideramos reproduzida. 2.2. A decisão recorrida considerou que o despacho de 21/8/96, do Vereador Substituto do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, ao determinar que o recorrente passasse a ser considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento para a categoria de Fiel de Armazém posicionado no 1º escalão, independentemente de quaisquer formalidades, não violou o caso julgado formado pelo acórdão exequendo que era omisso quanto à carreira e categoria para que ele devia ser celebrado. Entendeu ainda que os autos não dispunham de elementos para o tribunal se poder pronunciar sobre os prejuízos sofridos pelo recorrente, além de que o montante destes estava dependente da categoria para que ele devia ser contratado que era questão a resolver no recurso contencioso interposto do aludido despacho de 21/8/96. Entende o recorrente que a sentença se apresenta contraditória quando, por um lado, considera que o acórdão exequendo era omisso quanto à categoria para que se devia efectuar a contratação e, por outro, entende que a solução adoptada no despacho de 21/8/96 é a legal (cfr. conclusão 1ª. da sua alegação). Cremos, contudo, que essa contradição não se verifica. Efectivamente, o que se entendeu na sentença foi que a execução do acórdão anulatório apenas impunha que o recorrente viesse a ser contratada em regime de contrato administrativo de provimento. E porque esse acórdão não especificava a categoria em que se devia efectuar a contratação, o despacho de 21/8/96 não violava o caso julgado por aquele formado. Assim, quando na sentença se refere que o requerido deu inicio à execução “contratando o requerente em regime de contrato administrativo de provimento com a categoria de fiel de armazém, 1º. escalão”, não se está a afirmar que era para esta categoria que devia se celebrado o contrato mas que basta a determinação de celebração do contrato para a execução do acórdão anulatório. Portanto, improcede a conclusão 1ª, da alegação do recorrente. E porque a sentença não se pronunciou sobre a legalidade do despacho de 21/8/96 na parte em que fixou a categoria para que devia ser efectuada a contratação, improcede também a conclusão 2ª. da mesma alegação. Considera ainda o recorrente que, embora o acórdão anulatório fosse omisso quanto à categoria para que devia ser celebrado o contrato administrativo de provimento, continha matéria de facto provada da qual resultava implicitamente que a contratação como fiel de armazém viola o disposto no art. 6º., nº. 2, do D.L. nº. 409/91, na redacção resultante da Lei nº. 6/92 (cfr. conclusão 3ª. da referida alegação). Vejamos se assim se deve entender. A execução das sentenças anulatórias proferidas pelos tribunais administrativos “consiste na prática, pela Administação activa, dos actos jurídicos e operações matérias necessários à reintegração efectiva de ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria, se o acto ilegal não tivesse sido praticado” (cfr. Freitas do Amaral in “A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos”, 2º. ed; pag. 45). Essa reintegração efectiva é feita tomando em consideração que a anulação contenciosa é retroactivas, pelo que o acto anulado se há-de reputar como nunca tendo existido na ordem jurídica, e que a eficácia do caso julgado está limitada aos vícios determinantes da anulação, dado que os seus limites objectivos se definem por referencia ao objecto do processo e atento a que - como escreve Mário Aroso de Almeida (in “Sobre a Autoridade do caso julgado das sentenças de Anulação de Actos Administrativos”, 1994, pag. 90) - “O objecto do recurso vem a concretizar-se na pretensão anulatória do recorrente, identificada em função dos vícios nos quais se funda, por referencia às concretas causas de invalidade invocadas”. No caso em apreço, o recorrente interpusera recurso contencioso do despacho, de 7/12/92, do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, ao qual veio a ser concedido provimento por sentença do TAC do Porto, confirmada por acórdão do STA. O vício que o recorrente imputara ao aludido despacho, e foi considerado procedente pela sentença do TAC do Porto, foi o de violação do art. 6º., nº. 1, do D.L. nº. 409/91, na redacção resultante da Lei nº. 6/92, com o fundamento que à data da entrada em vigor daquele decreto-lei ele já possuía mais de 3 anos de exercício de funções, pelo que deveria ter sido contratado em regime de contrato administrativo de provimento. Nem essa sentença nem o acórdão do STA que a confirmou se pronunciaram sobre a questão de saber qual a categoria em que devia ser celebrado o contrato que é, aliás, matéria de que se ocupa o nº. 2 do citado art. 6º., cuja violação não foi invocada nem conhecida por aquelas decisões judiciais. Assim, porque não decidida pelo acórdão exequendo, não está abrangida pelo caso julgado por este formado a questão de categoria em que devia ser celebrado o contrato administrativo de provimento, sendo irrelevante que a matéria de facto dada como provada permitisse o seu conhecimento pelo tribunal. Nestes termos, a eventual violação do referido art. 6º., nº. 2, só pode ser conhecida em recurso contencioso interposto do despacho de execução do aludido acórdão e não no incidente de execução da sentença anulatória. Portanto, improcede também a conclusão 3ª. da alegação em análise. Finalmente, alega o recorrente que, quanto ao pagamento dos vencimentos e abonos em dívida desde 28/2/93, a sentença recorrida devia, nos termos do art. 8º., nº. 2, do D.L. nº. 256-A/77, ter ordenado as diligências necessárias para esclarecimento dessa matéria, visto que, ao contrário do que nela se entendeu, na Administração Local aplica-se a teoria do vencimento e não a da indemnização. Mas não tem razão. É certo que o art. 538º., nº. 4, do C. Administrativo, reconhece o direito aos vencimentos de categoria e de exercício “aos funcionários reintegrados nos seus cargos por sentença que anule o acto que os puniu, em relação ao tempo em que estiveram ilegalmente afastados do cargo”. No entanto, a chamada “teoria do vencimento”, consagrada neste preceito, apenas é aplicável aos casos expressamente nele previstos, ou seja, aos funcionários da administração local reintegrados em consequência da anulação de uma sanção disciplinar. E porque o citado normativo é uma disposição excepcional, que não comporta aplicação analógica (cfr. art. 11º., do C. Civil), quando a lei não introduz excepções ao principio de que o vencimento corresponde ao exercício efectivo do cargo é aplicável a chamada “teoria da indemnização”, pelo que nestes casos se deve dar a sentença por integralmente executada, remetendo o interessado, no que se refere a pretensões dirigidas a prestações de conteúdo pecuniário, para a propositura de uma acção autónoma de responsabilidade civil por facto ilícito (cfr. Freitas do Amaral, ob cit; pags. 75 e 76). Assim, porque a reintegração do recorrente não resultava da anulação judicial de um acto punitivo, não lhe era aplicável o disposto no nº. 4 do art. 538º. do C. Administrativo, pelo que as quantias pecuniárias que eventualmente lhe fossem devidas o eram a título de indemnização por responsabilidade civil decorrente da prática de acto ilícito, para o que teria de propor uma acção autónoma. Deste modo, improcede também a conclusão 4ª. da alegação do recorrente. x 3. Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 30.000$00 e 15.000$00. X Lisboa, 13/4/2000 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Manuel Maia Rodrigues Magda Espinho Geraldes