000484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000484
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Retribuição-base, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015910
Nr Documento: SJ198307070004844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cf9dd0384aef8d0802568fc003a4b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000484.35
Sumário
O salário mínimo nacional a atender para cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado. Tendo a pensão sido judicialmente fixada posteriormente a 1 de Outubro de 1979, é aplicável ao seu cálculo aquele artigo 50 na sua nova redacção.