9150050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9150050
Acórdão
Descritores: Indeferimento, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002284
Nr Documento: RP199107159150050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1ba4666564e8fa68025686b00662198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150050.5A
Sumário
O salario minimo nacional, a ter em atenção para a remição das pensões, previsto no art. 64, n. 2 do Dec. 360/71, de 21 de Agosto na redacção que lhe foi dada pelo D. L. 459/79, de 23 de Novembro, reporta-se apenas a 12 e não a 14 meses.