0010076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0010076
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Confiança judicial de menores, Adopção, Misericórdias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023379
Nr Documento: RL199512070010076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3f8e6b215c13615802568030003bbfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010076.09
Sumário
Não devendo, por força do disposto no artigo 1985, n. 1, do Código Civil, salvo declaração expressa em contrário, a identidade do adoptante ser revelada aos pais do adoptado, tal segredo, - previsto expressamente só a propósito da adopção -, tem que ser igualmente garantido na fase de confiança do menor, visto que esta corresponde a um período de pré-adopção, e diferente entendimento conduziria a uma contradição que defraudaria um claro propósito legal. O consentimento dos pais para adopção é de dispensar, designadamente, quando já foi decidida a confiança judicial do menor. A existência de confiança administrativa não tolhe a possibilidade de ser requerida e estabelecida a confiança judicial. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem legitimidade para requerer a confiança judicial do menor que tenha acolhido, mesmo que já tenha concedido confiança administrativa a terceiras pessoas, a quem o tenha entregue.