074934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074934
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Requisitos, Renuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011746
Nr Documento: SJ198707210749342
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG275.
CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL VVIII PAG491.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0a48dec68a9c8b7802568fc003a0e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074934.4F
Sumário
A comunicação a fazer ao titular do direito de preferencia - artigo 416 do Codigo Civil - pode ser feita por qualquer meio, visto a lei não exigir notificação judicial. Mas não constitui tal comunicação a simples conversa em que se manifeste a intenção de vender; e necessario que o aviso seja "ad hoc" e, como tal, completo, isto e, com a indicação do preço e a pergunta "quer optar ou não". Tambem se não pode falar em renuncia por parte do titular do direito, se este se limitou a informar que so compraria por 800 contos em conjunto com os outros inquilinos do predio a vender, pois isso não significa que, para si so, não se esteja na disposição de dar um preço mais elevado.