0565/18.0BEBJA-R1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0565/18.0BEBJA-R1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Acção administrativa, Processo urgente, Prazo, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: Ministério Público e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25887
Nr Documento: SA12020050700565/18
Data de Entrada: 31/03/2020
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc1658785ca18fd88025856600820613
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve decisão do TAF que não havia admitido o recurso jurisdicional de apelação interposto dada a sua extemporaneidade se no entendimento nele firmado não se vislumbra que enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 10.12.2019 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] - cfr. fls. 421/426, paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário -, que, na presente ação administrativa instaurada contra si pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos dos arts. 219.º, n.º 1, da CRP, 01.º, n.º 1, 04.º, n.º 1, al. o), 44.º, n.º 1, e 51.º do ETAF, 02.º, n.º 2 proémio, 03.º, n.º 1, 36.º, n.º 4, 37.º, n.º 1 proémio e 98.º do CPTA, para aplicação da sanção de demissão do exercício de cargos públicos e em que foram indicados como contrainteressados MUNICÍPIO DE MÉRTOLA e FREGUESIA DE MÉRTOLA, indeferiu a reclamação que pelo mesmo havia sido dirigida ao despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja [doravante TAF/B], datado de 06.06.2019 [cfr. fls. 78/84 e 98/103], que, por extemporaneidade, não havia admitido o recurso de apelação que o mesmo tinha interposto do despacho saneador-sentença daquele mesmo TAF de 16.01.2019 [cfr. fls. 168/194]. 2. O Recorrente motiva a admissão do recurso de revista [cfr. fls. 433/454 ] na relevância jurídica e social do objeto de litígio e, bem assim, a necessidade de «uma melhor aplicação do direito», enunciando, para além da arguição de nulidades de decisão [arts. 615.º, n.º 1, als. c) e d), e 652.º, n.º 3, do CPC], a errada consideração de que as partes tinham conhecimento que se tratava de uma ação administrativa urgente e de que, no caso, irrelevariam as incorreções havidas nas várias atuações da secretaria na incorreta identificação da espécie do processo e tramitação do mesmo no SITAF, visto não poder o erro incorrido pela secretaria judicial prejudicar o Recorrente, em violação do disposto nos arts. 06.º, n.º 2, da Portaria n.º 380/2017, 157.º, n.º 6, do CPC, 36.º, n.º 1, al. a), e 98.º, n.º 4, 147.º, n.º 2, do CPTA, e dos princípios da confiança, da segurança jurídica, da igualdade de partes, e, bem assim, do direito à tutela jurisdicional efetiva, devendo, por isso, considerar-se como tempestivo o recurso de apelação interposto. 3. O A., Ministério Público [MP], aqui recorrido, não veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 456 e segs.], tendo os contrainteressados pugnado pela admissão da revista [cfr. fls. 459/468]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. Como vimos o TAF/B proferiu despacho, datado de 06.06.2019, no qual, por extemporaneidade, não admitiu o recurso de apelação que o A. tinha interposto do despacho saneador-sentença daquele mesmo TAF de 16.01.2019, sendo que a reclamação deduzida pelo A. foi desatendida pelo TCA/S no acórdão recorrido, o qual manteve integralmente a decisão de não admissão do referido recurso. 7. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação, por este Supremo Tribunal, é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 8. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo aqui Recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância jurídica e social fundamental da questão, nem quanto ao juízo em causa se revela uma necessidade de melhor aplicação do direito. 9. Não se vislumbra, por um lado, que as questões a tratar reclamem labor de interpretação, ou que se mostrem de elevada complexidade jurídica em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise suscite dúvidas sérias, nem tão pouco que exija a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre tais matérias. 10. Também não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade. 11. Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois o juízo feito pelo TCA/S no acórdão sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mormente quanto à não imputação da falha/erro à secretaria judicial mas antes à culpa do R., aqui recorrente, visto o discurso desenvolvido mostrar-se devidamente fundamentado naquilo que se extrai dos termos processuais desenvolvidos [donde se extrai, nomeadamente, que pese embora a repetida menção a «1.ª espécie - Ação administrativa» ou a «Ação administrativa», foi no processo proferido despacho liminar, inserto a fls. 54 dos autos, a determinar que «a presente ação administrativa possui caráter urgente» e para que se procedesse «à citação do ora Demandado e dos contrainteressados para, no prazo de 5 (cinco) dias (cfr. alínea a) do n.º 4 do artigo 98.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aqui aplicável ex vi artigo 15.º, n.º 12ª parte da Lei n.º 27/96, de 01.08), querendo, contestar», o que foi feito, tendo o R. sido citado «nos termos dos arts. 81.º e 98.º, n.º 4, al. a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para no prazo de 5 dias decorrida que seja a dilação de 5 dias, contestar» (vide fls. 55), e contestado observando aquele prazo e a natureza urgente da ação (vide fls. 59 e 61/66), sendo que depois as partes, mormente o R., foram notificados sucessivamente com expressa invocação/menção ao «art. 98.º, n.º 4, do CPTA» e com prazos para prática dos atos processuais decorrentes da natureza urgente dos autos (vide, v.g., fls. 102, 108, 120/121, e 141) (sublinhados nossos)] e, bem assim, numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras e princípios de direito convocados, cientes de que possíveis questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC. 12. Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir a revista. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo do Recorrente. D.N.. Lisboa, 7 de maio de 2020. – Carlos Carvalho (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.